norma nº 1131/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nº 1.131 de 12 de Dezembro de 2005.
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“ Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal n.º
1. 079. de' 27 de maio de; 2004 e dá outras providências”
RODRIGO MAIA enero Municipal de Monte Mor, Estado de São
o Paulo, no uso de suas atribuições: legais,
- — Saul. /
FAZ SABER que a Câmarã. Mimicipál de Monte Mor à aprovou e ele Sanciona e
Promulga a seguinte Lei: |
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e | Pod
Vo | | Do
| o
Artigo 1º = Fich dada nova redação ao Artigo 3º da Lei Municipal n.º 1. 079 de 27 de maio
de 2004, que passa a Per a seguinte redação: “ =A
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“Artigo 3º = A contratação, será feita indepéndêntemente da existência de cargo,
emprego ou função, mediante processo seletivo simplificado, se houver
tempo, observando-se prazo determinado de 10 (dez) meses” o,
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. Artigo 2º = Fica cevogão em mero teor, o parágrafo 1º do Arigó 3º da Lei à Municipal
1.079 de 27 de Maio de Zo0á; = ,
Artigo 3º = Fica acrescido o parágrafo 3º ao Artigo 3º daLei Municipal nº 1.079 de 27 de
maio de 2004, com a seguinte Tedação: a
A
83º - O prazo estipulado em Caput deste artigo poderá ser estendido e chegar até 12
meses, em virtude de relevante interesse social, mediante justificativa da Secretaria
solicitante e devidamente aceito pelo Chefe do Executivo; Estando elencados no rol
desta exceção e podendo dar continuidade os mesmos ora contratados, aqueles
direcionados às :
é I- atividades direcionadas a continuidade dos serviços de Saúde AS
II - atividades direcionadas a continuidade dos serviços de Segurança
] III - atividades direcionadas a continuidade dos serviços de Educação
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Artigo 4º = Permanecem inalterados os demais dispositivos legais da Lei Municipal n.º
1.079. .
Artigo 5º= Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 12 de Dezembro de 2005.
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RODRIGO MAIA SANTOS 4, o /
d Prefeito Municipal : :
e Registrado em livro próprio enviada ao Serviço Registral.e Notarial de Monte Mor,e
Afixada em local de costume do Paço Muriicipal, na data supra.
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ALESSANDRO CRISTIAN RIBEIRO
Secretário da Administração.
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