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norma nº 1133/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1133 / 2005
Date 2005-12-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a realizar sorteios de bens móveis em favor de contribuintes de Tributos Municipais
native_id2625

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od
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nº 1.133 de 15 de Dezembro de 2005.
“Autoriza o Poder Executivo a realizar sorteios de bens móveis
em favor de contribuintes de Tributos Municipais”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, . + =
, : Í ' =,
FAZ SABER que a Câmara! Municipal “de Monte Mor aprovou” 'e ele Sanciona e
Promulga a seguinte Lei: í
Í
N LEI . /
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar sorteios de bens móveis,
em favor de contribuintes dos Tributos Municipais, obedecidas as normas
Estaduais/e Federais que regem a matéria, na forma a 'ser regulaimêntada
por Decreto do Executivo. É
|
Artigo 2º- O valor dos bens a serem sorteados no decorrer de cada, exercício, não
poderá ultrapassar R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais)
& Único - Fica autorizada! à Comissão Organizadora a buscar: junto à iniciativa
privada, recursos para a realização do sorteio, tanto, com bens móveis ou
em'dinheiro, sempre especificando o que foi doado em forma de recibo.
Artigo 3º - Participarão, automáticamente do sorteio, os contribuintes que na data de
sua realização, estejam rigorosamente em dia-côm os Tributos Municipais.
o
Artigo 4º - Não poderão participar «dos sorteios: rd
I- O Prefeito do Município de Monte Mor, ou seu substituto legal, esposa e
filhos;
II- os ocupantes de cargos em comissão da Prefeitura, na Câmara Municipal de
Monte Mor;
II- os ocupantes de cargos de encarregados, coordenadores, chefias e gerências
na área tributária, incluindo o Plano Comunitário Municipal,
IV- os Vereadores à Câmara Municipal de Monte Mor;
V- os membros da comissão organizadora, a ser nomeada pelo Prefeito
Municipal;
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QqUNICIPAL py,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
Www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
e
VI- os devedores.
$ Único - No caso de contratação de empresa para a organização do sorteio, os seus
integrantes não poderão concorrer aos prêmios.
Artigo 5º - Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei, no exercício
fiscal de 2005, fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a abrir
crédito adicional suplementar no valor equivalente a R$ 95.000,00 (noventa
e cinco mil reais). o .
, a A
$ Unico - Constitui recurso, ao o crédito adicional suplementar; autorizado acima, o
excesso de arrecailação, conforme previsto no inciso Ndo$1ºe$3º do
artigo 43 da Lei Fetleral nº 4.320, de 17 de março dé 1964.
.
. /
e Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor-na data da publicação do Decreto regulamentador.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário. :
No | Aa
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 15 de Dezembro de 2005.
Po | NON
RODRIGO MAIA SANTOS Ea
: 4
Prefeito Municipal . 1
Registrado em' livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor,e
. Afixada em local de costume do Municipal, na data supra. /
4 , /
ALESS O CRISTIANRIBEIRO “= — A
Secretário da Administração — a
e
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