| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1133 / 2005 |
| Date | 2005-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar sorteios de bens móveis em favor de contribuintes de Tributos Municipais |
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od PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO LEI nº 1.133 de 15 de Dezembro de 2005. “Autoriza o Poder Executivo a realizar sorteios de bens móveis em favor de contribuintes de Tributos Municipais” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, . + = , : Í ' =, FAZ SABER que a Câmara! Municipal “de Monte Mor aprovou” 'e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: í Í N LEI . / Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar sorteios de bens móveis, em favor de contribuintes dos Tributos Municipais, obedecidas as normas Estaduais/e Federais que regem a matéria, na forma a 'ser regulaimêntada por Decreto do Executivo. É | Artigo 2º- O valor dos bens a serem sorteados no decorrer de cada, exercício, não poderá ultrapassar R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) & Único - Fica autorizada! à Comissão Organizadora a buscar: junto à iniciativa privada, recursos para a realização do sorteio, tanto, com bens móveis ou em'dinheiro, sempre especificando o que foi doado em forma de recibo. Artigo 3º - Participarão, automáticamente do sorteio, os contribuintes que na data de sua realização, estejam rigorosamente em dia-côm os Tributos Municipais. o Artigo 4º - Não poderão participar «dos sorteios: rd I- O Prefeito do Município de Monte Mor, ou seu substituto legal, esposa e filhos; II- os ocupantes de cargos em comissão da Prefeitura, na Câmara Municipal de Monte Mor; II- os ocupantes de cargos de encarregados, coordenadores, chefias e gerências na área tributária, incluindo o Plano Comunitário Municipal, IV- os Vereadores à Câmara Municipal de Monte Mor; V- os membros da comissão organizadora, a ser nomeada pelo Prefeito Municipal; - QqUNICIPAL py, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 Www.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO e VI- os devedores. $ Único - No caso de contratação de empresa para a organização do sorteio, os seus integrantes não poderão concorrer aos prêmios. Artigo 5º - Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei, no exercício fiscal de 2005, fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a abrir crédito adicional suplementar no valor equivalente a R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). o . , a A $ Unico - Constitui recurso, ao o crédito adicional suplementar; autorizado acima, o excesso de arrecailação, conforme previsto no inciso Ndo$1ºe$3º do artigo 43 da Lei Fetleral nº 4.320, de 17 de março dé 1964. . . / e Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor-na data da publicação do Decreto regulamentador. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário. : No | Aa PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 15 de Dezembro de 2005. Po | NON RODRIGO MAIA SANTOS Ea : 4 Prefeito Municipal . 1 Registrado em' livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor,e . Afixada em local de costume do Municipal, na data supra. / 4 , / ALESS O CRISTIANRIBEIRO “= — A Secretário da Administração — a e e