norma nº 1136/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nº 1.136 de 20 de Dezembro de 2005.
«Altera os incisos XXXIII e XXXIV do Artigo 1º da Lei n.º 1.129
de 31 de agosto de 2005 e dá outras providências”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou € ele Sanciona e
Promulga a seguinte Lei: ai no tea
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Artigo. 1º — Ficam alterados os incisos XXXII e XXXIV do Artigo 1º da Lei 1.129 de 31
de agosto de 2005, que passa a ter à seguinte redação:
XXXIII 17 Professores de Educação Física, hora aula R$ 8,02;N, »
XXXIV à 100 Professores de Educação Básica I (Pré-escola, EJA e
Ensino Fundaméntal): / |
a) 24 horas semanais - salário mensal de R$ 962,40 (novecentos e
sessenta e dois reais e quarenta centavos); )
b) 30 horas seníanais - salário mensal de R$ 1.203,00 (um mil duzentos e
três reais). )
Artigo 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos estatuídos na Lei n.º
1.129 de 31 de agosto de 2005. Pos
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Artigo 3º - Fica alterado o Pidrão, de Professor de Educação Física, bontido no
Anexo IH da Lei 751 de 16. janeiro de 1998, que pássa a ter a seguinte
redação: TDT.
1-) Professor de Educação Física, R$ 8,02 hora aula.
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Artigo 4º - Permanecem inalterados os demais dispositivos estatuídos na Lei n.º 751
de 16 de janeiro de 1998.
”
Artigo 5º - Os cargos de Professor de Educação Infantil, passam a denominar-se
Professor de Educação Básica I — (Pré-escola, EJA e Ensino Fundamental),
com os vencimentos e demais garantias deste. 4
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ESTADO DE SÃO PAULO
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
XXXII e XXXIV da Lei
Artigo 6º —
disposições em contrário, especificamente o inciso
1.129 de 31 de agosto de 2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 20 de Dezembro de 2005
RODRIGO MATA SANTOS AM X Ea
Prefeito Municipal : a Vi “4
Registrado em livro próprio,enviáda ao > Serviço Registral e Notarial, de Monte Mor,e
Afixada em local de costume de Paço Municipal, na data supra. f
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ALESS RO CRISTIAN RIBEIRO
Secretário da Muitos A,
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