| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1138 / 2005 |
| Date | 2005-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal e a Autarquia Estadual, Centro Paula Souza para promoção de cursos profissionalizantes no âmbito do Município de Monte Mor |
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eesFElrop qsUNICIPAL pp PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Q É E z CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 o) % www.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO LEI nº 1.138 de 20 de Dezembro de 2005. “Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal e a Autarquia Estadual, Centro Paula Souza para promoção de cursos profissionalizantes no âmbito do Município de Monte Mor” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, , FAZ SABER que a Câmara Manicipall de Monte Mor aprovo ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica autorizada a celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal de Monte Mor e a autarquia estadual — Centro Paula Souza com vistas à viabilização de cursos profissionalizantes no âmbito do Município, conforme termos 'e condições da minuta de convênio anexaNque- “fica l fazendo -párte integrante desta Lei. Artigo 2º - As despesas con a execução desta lei correrão por conta | de dotação própria, consignada no orçamento, suplementada, se necessário. e | Artigo 3º - Esta lei entra | em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA ! MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 20 de Dezembro. de 2005. RODRIGO MAIA SANTOS Prefeito Municipal dá Registrado em livro próprio,enviada-ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor,e Afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. ALESSANDRO CRISTIAN RIBEIRO Secretário da Administração. MINUTA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-EDUCACIONAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SÓUZA, O MUNICÍPIO DE EA “Peio presente instrumento, tendo de um iado o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, autarquia estadual de regime especial, nos termos do artigo 15, da Lei nº 952, de 30 de janeiro de 1976, associado e vinculado à Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, criado pelo Decreto-lei de 6 de outubro de 1969, com sede na Praça Cel. Femando Prestes, 74 - São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.823.257/0001-09, doravante denominado CEETEPS, neste ato representado pela sua Diretora Superintendente, professora LAURA M. ). LAGANÁ, devidamente autorizada pelo Conselho Deliberativo em sua sessão de e de outro lado, o Município de O , cuja Prefeitura Municipal está situada na nº inscrita no CNPJ/MF sob o nº -—, a seguir denominado MUNICÍPIO, heste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor devidamente autorizado pela Lei Municipal nº de / /200,ea FUNDAÇÃO DE APOIO À TECNOLOGIA, pessoa jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, com sede na Rua Três Rios, 131, Bom Retiro, inscrita no CNPJ/MF sob nº 58.415.092/0001-50, doravante denominada FAT neste ato representada por seu Diretor Presidente, CÉSAR SILVA, resolvem firmar o presente convênio, de acordo com a Lei Federal 8.666/93, atualizada pela Lei Federal nº 8.883/94 mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA-DOORIEETO 1.1 Constitui objeto do presente convênio, a cooperação técnico-educacional entre o CEETEPS, através de sua Unidade de Ensino ETE "situada em o MUNICÍPIO e a FAT para instalação de classe descentralizada do CEETEPS em , visando oferecer formação técnica/certificação à população do município, conforme plano de trabalho anexo, devidamente aprovado pelos partícipes convenentes, e que constitui parte integrante deste. : CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES 2.1 - São obrigações do CEETEPS: a) instalar, no Município de . , a Habilitação Profissional de Témico em de acordo com as diretrizes da Coordenadoria de Ensino Técnico - CETEC; b) providenciar registros referentes ao andamento do curso em consonância com as determinações legais, tendo em vista a avaliação e os certificados a serem expedidos; had c) acompanhar todas as fases que compõem o projeto. 2.2 - São obrigações do MUNICÍPIO: a) adequar e disponibilizar salas de aula em perfeitas condições de utilização, para instalação do curso e demais dependências necessárias para as atividades acadêmicas; b) responsabilizar-se pela instalação de linha telefônica, energia elétrica e água, e pelos serviços de manutenção, limpeza e vigilância do prédio, onde o curso será instalado; c) manter recursos humanos, sob sua responsabilidade, para serviços auxiliares de apoio e de administração escolar; d) responsabilizar-se pelos recursos financeiros referentes aos docentes, à coordenação, à aquisição/manutenção de equipamentos relativos ao projeto e ao material didático e de consumo, necessários à perfeita realização dos cursos; e) acompanhar todas as fases que compõem o projeto. 2.3 - São obrigações da FAT: a) contratar docentes e coordenador, para execução do convênio e responsabilizar-se pelas obrigações decorrentes da legislação trabalhista e da seguridade social, dispensando e/ou substituindo aqueles que venham a comprometer o processô pedagógico, por iniciativa própria ou por recomendação do CEETEPS; - b) responsabilizar-se pelo repasse das despesas referentes aos docentes, à coordenação, ao material didático e de consumo, à aquisição/manutenção de equipamentos e pela gestão administrativa e financeira do convênio, observando que as parcelas dos recursos liberados sejam aplicadas em estrita conformidade com o plano aprovado; c) controlar a frequência dos docentes; d) restituir aos cofres do MUNICÍPIO os recursos referentes a sua participação, porventura não utilizados, em razão de serem excedentes; e) acompanhar todas as fases que compõem o projeto. CLÁUSULATERCEIRA—DA GRATUIDADE DO(S) CURSO(s) O(s) curso(s) previsto(s) no presente convênio será(ão) gratuito(s) aos alunos matriculados, conforme estabelece o inciso IV do artigo 206 da Constituição Federal. CLÁUSULA QUARTA — DA COORDENAÇÃO Cada um dos partícipes indicará um coordenador que terá como função a supervisão conjunta dos trabalhos e o desenvolvimento das demais atividades que visem assegurar a perfeita execução do projeto. : o) 7.3 - Qs saldos remanescentes do convênia, inclusive das receitas financeiras auferidas, no caso de tonclusão, rescisão, denúncia ou extinção, deverão ser devolvidos ao MUNICÍPIO no prazo de trinta dies. CLÁUSULA NONA-DA DENÚNCIA E RESCISÃO Este “convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado mediante notificação prévia de 30 dias, ressalvada a faculdade de rescisão, desde que comprovado o não cumprimento de qualquer uma de suas cláusulas, garantindo-se a conclusão das atividades em andamento. Os casos omissos serão resolvidos por acordo entre os partícipes, pelos seus coordenadores, desde que observado o objeto do convênio. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA—DO FORO . Fica eleito o Foro de uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital de São Paulo, por mais privilegiado que outro seja, para dirimir dúvidas e litígios que porventura ocorram na execução do presente convênio. Nestes termos, firma-se o presente documento em quatro vias de igual teor, na presença das testemunhas, para que, desde já, produza os efeitos de direito. São Paulo, de de 200 . LAURA MJ. LAGANÁ Diretora Superintendente do Prefeito do Centro Paula Souza — CEETEPS Municipio de CÉSAR SILVA Diretor Presidente da FAT Testemunhas: 1. Assinatura: 1. Assinatura: Nome Nome RG. RG.