| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1144 / 2005 |
| Date | 2005-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal e a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU, para Cooperação Técnica e Apoio Recíproco para a implantação do Programa de Revitalização dos Pólos de Articulação Metropolitana, PRO-PÓLOS |
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meter maus enem PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 dd www.montemor.sp.gov.br | ndo DE são PAULO LEI nº 1.144 de 21 de Dezembro de 2005. “Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal e a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A — EMTU, para Cooperação Técnica e Apoio Recíproco para a implantação do Programa de Revitalização dos Pólos de Articulação Metropolitana, PRO-PÓLOS.” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou é ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: LEI Art. 1º - Fica autorizada a celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal de Monte Mor e a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A — EMTU, para Cooperação Técnica e Apoio Reciproco para a implantação do Programa de Revitalização dos Pólos de Articulação Metropolitana, PRO-PÓLOS, da Região Metropolitana de Campinas. Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento, suplementada, se necessário. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 21 de Dezembro de 2005. RODRIGO MAIA SANTOS Prefeito Municipal Registrado em livro próprio,enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor,e Afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. —» — A ALES RO CRISTIAN RIBEIRO Secretário da Administração. | | CONVÊNIO N.º .../2005 CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E APOIO RECÍPROCO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DOS PÓLOS DE ARTICULAÇÃO METROPOLITANA — PRO-PÓLOS , DA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS, NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO A EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S.A. - EMTU/SP, E DE OUTRO A PREFEITURA DESTE MUNICÍPIO. Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, a EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S.A. - EMTU/SP, Sociedade de Economia Mista, com sede à Avenida Engenheiro Armando de Arruda Pereira, 2654 - Bairro Jabaquara - são Paulo - SP, devidamente inscrita no C.N.P.J. sob o n.º 58.518.069/0001-91, e na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo sob o n.º 112.208.711.111, neste ato representada por seu Diretor presidente e seu Diretor de Assuntos Corporativos, que subscrevem o presente, de conformidade com seus Estatutos Sociais, doravante denominada simplesmente EMTU/SP, e do outro lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, situada na Rua Dr. Mansour Assis, 199, Monte-Mor, São Paulo, neste ato representada pelo seu Prefeito, sr. RODRIGO MAIA SANTOS, doravante denominada simplesmente PREFEITURA, observado o disposto no artigo 116 e seus parágrafos, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, à vista da autorização da Diretoria em reunião de ...- de 2005 ajustam e convencionam determinar e esclarecer as obrigações e compromissos recíprocos que assumem, nas condições das cláusulas que se seguem. CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO 1.1 o objeto do presente Convênio é a Cooperação Técnica e Apoio Recíproco, entre a EMIU/SP e a PREFEITURA, para o desenvolvimento e à execução conjunta de ações necessárias para à implementação do Programa de Revitalização dos Pólos de Articulação Metropolitana -— PRO-PÓLOS, da Região Metropolitana de Campinas, no município de MONTE MOR. 1.1.1 As ações a serem levadas a efeito pela EMTU/SP com apoio da PREFEITURA, tem a finalidade de interagir, diretamente, nas diversas fases de implementação do Programa de Revitalização dos pólos de Articulação Metropolitana -— PRO-PÓLOS no Município, tais como: Planejamento, Projeto, Obras e Operacionalização deste equipamento urbano, e será consegúência, também, do 17 ec mr crer neeereerianeed | | |] | 3.1. 4.2. 5 resultado de trabalhos conjuntos a serem realizados pelas partes no decorrer da vigência deste Convênio; CLÁUSULA SEGUNDA — VIGÊNCIA E PRAZOS Para todos os fins e efeitos legais, O presente Convênio tem sua vigência pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua assinatura. CLÁUSULA TERCEIRA - OPERAÇÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA A operação e expansão das linhas de ônibus integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano da Região Metropolitana de Campinas vinculadas ao PRO-PÓLOS neste município, são de competência da EMIU/SP ou quem vier a sucedê-la por decisão da Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos — STM. CLÁUSULA QUARTA - TRABALHOS O detalhamento deste Convênio, para a execução dos trabalhos aqui previstos, será feito através de Planos de Trabalho a serem firmados entre as partes. 4.1.1. Os trabalhos a serem executados pela EMIU/SP com o apoio ou participação da PREFEITURA, serão definidos, especificados e detalhados pela equipe técnica da EMIU/SP, considerando, porém os interesses, conveniências e possibilidades peculiares do Município, que acompanhará através de seus técnicos todas as fases dos trabalhos a serem desenvolvidos, para apreciação e aprovação dos representantes legais das partes, como Planos de Trabalho, nos quais constarão todos os elementos básicos para seu desenvolvimento e acompanhamento, tais como: escopo, finalidade, programa de trabalho, prazos totais e parciais, dimensionamento detalhado de material, de equipamentos e de pessoal, devidamente quantificados e orçados, bem como a delimitação dos encargos das partes nos empreendimentos objeto do presente Convênio. Na implantação do Programa de Revitalização dos Pólos de Articulação Metropolitana — PRO-PÓLOS, integrante do objeto deste Convênio, deverão ser sempre conciliados os interesses e conveniências peculiares da municipalidade sendo que, uma vez implantada a parte operacional do sistema de transporte relativa à prestação de serviços à população, não poderão ocorrer alterações de caráter unilateral. CLÁSULA QUINTA - COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS Cada parte designará um gestor devidamente habilitado, com poderes para adotar as providências necessárias ao bom andamento dos trabalhos, respeitados os limites estabelecidos neste instrumento, através dos quais serão feitos os contatos entre as partes. Todas as solicitações, envio de documentos e comunicações relativas a este Convênio deverão sempre ser feitas através dos gestores. Os gestores, de comum acordo, proporão as eventuais alterações que se fizerem necessárias para o bom andamento dos trabalhos, cabendo, porém, exclusivamente, aos representantes legais das partes, aceitar as condições de trabalho diferente das estabelecidas neste Convênio. CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DA EMIU/SP São obrigações da EMTU/SP: 6.1.1. Mobilizar pessoal especializado para cumprimento dos trabalhos integrantes deste Convênio, de modo a obter resultados de elevada qualidade técnica; E clado Dar soluções aos problemas de ordem técnica que venham a surgir durante a execução dos trabalhos; 6.1.3. Prever, com antecedência, as interferências e outras dificuldades que poderão surgir no desenvolvimento dos trabalhos; 6.1.4. Fornecer prontamente, sempre que solicitado, completos esclarecimentos à PREFEITURA, relativos à implementação do Programa de Revitalização dos Pélos de Articulação Metropolitana — PRO-PÓLOS, no município; e 6.1.5. Determinar as providências necessárias para suprir ou sanar irregularidades, atrasos e falhas verificadas, desde que as mesmas sejam de sua responsabilidade. CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA São obrigações da PREFEITURA: entar semenses) 7.1.2. 751.3. 7.1.5. 7.1.7. 7.1.8. Mobilizar, em tempo hábil, os recursos materiais e humanos que se fizerem necessários ao desenvolvimento e acompanhamento da execução dos trabalhos; Fornecer em tempo hábil todas as informações que se fizerem necessárias à execução dos trabalhos; Responder, prontamente, às consultas emanadas da EMTU/SP, sobre dúvidas emergentes durante a elaboração dos trabalhos; Determinar as providências necessárias para suprir ou sanar irregularidades, atrasos e falhas verificadas, desde que as mesmas sejam de sua responsabilidade; Envidar todos os esforços para facilitar a implantação do Programa de Revitalização dos Pólos de Articulação Metropolitana -— PRO-PÓLOS, no Município, de acordo com os projetos a serem elaborados pela EMTU/SP, em conjunto cem esta municipalidade, nos termos da CLÁUSULA QUARTA — TRABALHOS ; Adotar as providências necessárias a seu tempo, para propiciar a implantação das obras relativas à infra-estrutura do Programa de Revitalização dos Pólos de Articulação Metropolitana — PRO- PÓLOS; Adotar as providências necessárias para propiciar as integrações física, operacional e tarifária, se for o caso, da rede de transporte local ao Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano, conciliados os interesses e conveniências peculiares à municipalidade; Contribuir a seu tempo, para viabilizar a utilização de áreas municipais, necessárias à implantação da infra-estrutura relativa ao Programa de Revitalização dos Pólos de Articulação Metropolitana — PRO-PÓLOS neste município; 7.1.8.1. A utilização das áreas municipais deverá considerar premissas de ordem arquitetônica e urbanística, bem como prever alternativas de empreendimentos que gerem recursos, de modo a otimizar eventuais áreas remanescentes ou circunvizinhas; proceder ao encaminhamento dos instrumentos legais pertinentes aos Poderes Executivo e Legislativo de Município, submetendo-os 4 8.1. 10.1. à aprovação competente, de modo a permitir a viabilização dos objetivos deste Convênio. 7.1.10 Tomar providências legais para estender a EMTU/SP, no âmbito do Município, os benefícios fiscais assegurados na Legislação Municipal e Estadual; 7.1.11. Determinar e regulamentar, através do instrumento legal adequado, área de exclusão do comércio ambulante, numa faixa periférica a volta dos Pólos de Articulação Metropolitana, conforme premissas a serem definidas em conjunto pela EMTU/SP e a PREFEITURA. CLÁUSULA OITAVA - OBRAS A EMTU/SP contratará o fornecimento e serviços de terceiros para executar as obras necessárias à implantação do Programa de Revitalização dos pólos de Articulação Metropolitana -— PRO-PÓLOS no Município e, para tanto, a PREFEITURA garantirá à empresa contratada pela EMTU/SP, as condições de acesso e de instalação para execução da obra, no seu perímetro urbano. CLÁUSULA NONA - TOLERÂNCIA Se, na execução deste Convênio, ocorrer tolerância no descumprimento de suas cláusulas, por qualquer das partes, tal tolerância não poderá ser considerada como alteração nas condições consignadas neste Convênio, mas simples 1jiberalidade no seu cumprimento. CLÁUSULA DÉCIMA - RESCISÃO Este Convênio poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, independentemente de interperlação judicial ou extrajudicial, mediante aviso prévio de 180 (cento € oitenta) dias, nos seguintes casos: 10.1.1 Inadimplemento de quaisquer obrigações estabelecidas neste instrumento; 10.1.2. Superveniência de norma legal que o torne formal ou materialmente inexeqguível. 57 1! 10.2. Na ocorrência de rescisão na forma estabelecida nesta Cláusula, serão mantidos os compromissos assumidos anteriormente e que se prolonguem após a efetivação da mesma. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — COMUNICAÇÕES 11.1. Todas as comunicações recíprocas, relativas a este Convênio, serão consideradas como efetuadas, se entregues através de cartas ou memorandos de transmissão, endereçados aos respectivos gestores, indicados pelos convenentes, conforme a CLÁUSULA QUINTA — COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS . EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S.A. — EMTU/SP Rua Joaquim Casemiro, 290 - Planalto são Bernardo do Campo - SP Tel.: 4341-1133 Gestor: Valdemir da Cruz Santos PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Rua Dr. Mansour Assis, 199 MONTE MOR - SP CEP 13190-000 Tel.: (19) 3879-9000 Gestor: Rodrigo Maia Santos 11.1.1. A entrega de correspondência, inclusive a que encaminha documentos, se fará por portador, com protocolo de recebimento, do qual constará o assunto, a data de recebimento e o nome do remetente. 617 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — FORO 12.1. As partes signatárias deste Convênio elegem, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, O Foro Central, da Comarca de são Paulo. E, por se acharem justos e convencionados, firmam O presente Convênio n. .../2005, em 03 (três) vias de igual teor e forma, destinadas, uma ã PREFEITURA e as demais a EMTU/SP, perante as testemunhas abaixo: são Paulo, pela EMIU/SP: TERUO MIYAMURA JOAQUIM LOPES DA SILVA JUNIOR piretor de Assuntos Corporativos Diretor Presidente pela PREFEITURA: RODRIGO MAIA SANTOS prefeito OSMAR MARQUES RG.: 12.915.200 FLÁVIO GUGLIELMO RG.: 17.004.632-1 mm