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norma nº 1144/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1144 / 2005
Date 2005-12-21
EmentaDispõe sobre a autorização para celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal e a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU, para Cooperação Técnica e Apoio Recíproco para a implantação do Programa de Revitalização dos Pólos de Articulação Metropolitana, PRO-PÓLOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
dd www.montemor.sp.gov.br
| ndo DE são PAULO
LEI nº 1.144 de 21 de Dezembro de 2005.
“Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio entre a
Prefeitura Municipal e a Empresa Metropolitana de Transportes
Urbanos de São Paulo S.A — EMTU, para Cooperação Técnica e Apoio
Recíproco para a implantação do Programa de Revitalização dos Pólos
de Articulação Metropolitana, PRO-PÓLOS.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou é ele Sanciona e
Promulga a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º - Fica autorizada a celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal de
Monte Mor e a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São
Paulo S.A — EMTU, para Cooperação Técnica e Apoio Reciproco para a
implantação do Programa de Revitalização dos Pólos de Articulação
Metropolitana, PRO-PÓLOS, da Região Metropolitana de Campinas.
Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação
própria, consignada no orçamento, suplementada, se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 21 de Dezembro de 2005.
RODRIGO MAIA SANTOS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio,enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor,e
Afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
—»
—
A
ALES RO CRISTIAN RIBEIRO
Secretário da Administração.
|
|
CONVÊNIO N.º .../2005
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E APOIO RECÍPROCO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO
PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DOS PÓLOS DE ARTICULAÇÃO METROPOLITANA — PRO-PÓLOS ,
DA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS, NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, QUE ENTRE SI
CELEBRAM, DE UM LADO A EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO
PAULO S.A. - EMTU/SP, E DE OUTRO A PREFEITURA DESTE MUNICÍPIO.
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, a EMPRESA
METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S.A. - EMTU/SP, Sociedade
de Economia Mista, com sede à Avenida Engenheiro Armando de Arruda Pereira,
2654 - Bairro Jabaquara - são Paulo - SP, devidamente inscrita no C.N.P.J.
sob o n.º 58.518.069/0001-91, e na Secretaria da Fazenda do Estado de São
Paulo sob o n.º 112.208.711.111, neste ato representada por seu Diretor
presidente e seu Diretor de Assuntos Corporativos, que subscrevem o presente,
de conformidade com seus Estatutos Sociais, doravante denominada simplesmente
EMTU/SP, e do outro lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, situada na Rua
Dr. Mansour Assis, 199, Monte-Mor, São Paulo, neste ato representada pelo seu
Prefeito, sr. RODRIGO MAIA SANTOS, doravante denominada simplesmente
PREFEITURA, observado o disposto no artigo 116 e seus parágrafos, da Lei
Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, à vista da autorização da Diretoria
em reunião de ...- de 2005 ajustam e convencionam determinar e
esclarecer as obrigações e compromissos recíprocos que assumem, nas condições
das cláusulas que se seguem.
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
1.1 o objeto do presente Convênio é a Cooperação Técnica e Apoio Recíproco,
entre a EMIU/SP e a PREFEITURA, para o desenvolvimento e à execução
conjunta de ações necessárias para à implementação do Programa de
Revitalização dos Pólos de Articulação Metropolitana -— PRO-PÓLOS, da
Região Metropolitana de Campinas, no município de MONTE MOR.
1.1.1 As ações a serem levadas a efeito pela EMTU/SP com apoio da
PREFEITURA, tem a finalidade de interagir, diretamente, nas
diversas fases de implementação do Programa de Revitalização dos
pólos de Articulação Metropolitana -— PRO-PÓLOS no Município,
tais como: Planejamento, Projeto, Obras e Operacionalização
deste equipamento urbano, e será consegúência, também, do
17
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|
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|
3.1.
4.2.
5 resultado de trabalhos conjuntos a serem realizados pelas partes
no decorrer da vigência deste Convênio;
CLÁUSULA SEGUNDA — VIGÊNCIA E PRAZOS
Para todos os fins e efeitos legais, O presente Convênio tem sua
vigência pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua
assinatura.
CLÁUSULA TERCEIRA - OPERAÇÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA
A operação e expansão das linhas de ônibus integrantes do Sistema de
Transporte Coletivo Metropolitano da Região Metropolitana de Campinas
vinculadas ao PRO-PÓLOS neste município, são de competência da EMIU/SP
ou quem vier a sucedê-la por decisão da Secretaria de Estado dos
Transportes Metropolitanos — STM.
CLÁUSULA QUARTA - TRABALHOS
O detalhamento deste Convênio, para a execução dos trabalhos aqui
previstos, será feito através de Planos de Trabalho a serem firmados
entre as partes.
4.1.1. Os trabalhos a serem executados pela EMIU/SP com o apoio ou
participação da PREFEITURA, serão definidos, especificados e
detalhados pela equipe técnica da EMIU/SP, considerando, porém
os interesses, conveniências e possibilidades peculiares do
Município, que acompanhará através de seus técnicos todas as
fases dos trabalhos a serem desenvolvidos, para apreciação e
aprovação dos representantes legais das partes, como Planos de
Trabalho, nos quais constarão todos os elementos básicos para
seu desenvolvimento e acompanhamento, tais como: escopo,
finalidade, programa de trabalho, prazos totais e parciais,
dimensionamento detalhado de material, de equipamentos e de
pessoal, devidamente quantificados e orçados, bem como a
delimitação dos encargos das partes nos empreendimentos objeto
do presente Convênio.
Na implantação do Programa de Revitalização dos Pólos de Articulação
Metropolitana — PRO-PÓLOS, integrante do objeto deste Convênio, deverão
ser sempre conciliados os interesses e conveniências peculiares da
municipalidade sendo que, uma vez implantada a parte operacional do
sistema de transporte relativa à prestação de serviços à população, não
poderão ocorrer alterações de caráter unilateral.
CLÁSULA QUINTA - COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS
Cada parte designará um gestor devidamente habilitado, com poderes para
adotar as providências necessárias ao bom andamento dos trabalhos,
respeitados os limites estabelecidos neste instrumento, através dos
quais serão feitos os contatos entre as partes.
Todas as solicitações, envio de documentos e comunicações relativas a
este Convênio deverão sempre ser feitas através dos gestores.
Os gestores, de comum acordo, proporão as eventuais alterações que se
fizerem necessárias para o bom andamento dos trabalhos, cabendo, porém,
exclusivamente, aos representantes legais das partes, aceitar as
condições de trabalho diferente das estabelecidas neste Convênio.
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DA EMIU/SP
São obrigações da EMTU/SP:
6.1.1. Mobilizar pessoal especializado para cumprimento dos trabalhos
integrantes deste Convênio, de modo a obter resultados de
elevada qualidade técnica;
E clado Dar soluções aos problemas de ordem técnica que venham a surgir
durante a execução dos trabalhos;
6.1.3. Prever, com antecedência, as interferências e outras
dificuldades que poderão surgir no desenvolvimento dos
trabalhos;
6.1.4. Fornecer prontamente, sempre que solicitado, completos
esclarecimentos à PREFEITURA, relativos à implementação do
Programa de Revitalização dos Pélos de Articulação
Metropolitana — PRO-PÓLOS, no município; e
6.1.5. Determinar as providências necessárias para suprir ou sanar
irregularidades, atrasos e falhas verificadas, desde que as
mesmas sejam de sua responsabilidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA
São obrigações da PREFEITURA:
entar semenses)
7.1.2.
751.3.
7.1.5.
7.1.7.
7.1.8.
Mobilizar, em tempo hábil, os recursos materiais e humanos que
se fizerem necessários ao desenvolvimento e acompanhamento da
execução dos trabalhos;
Fornecer em tempo hábil todas as informações que se fizerem
necessárias à execução dos trabalhos;
Responder, prontamente, às consultas emanadas da EMTU/SP, sobre
dúvidas emergentes durante a elaboração dos trabalhos;
Determinar as providências necessárias para suprir ou sanar
irregularidades, atrasos e falhas verificadas, desde que as
mesmas sejam de sua responsabilidade;
Envidar todos os esforços para facilitar a implantação do
Programa de Revitalização dos Pólos de Articulação
Metropolitana -— PRO-PÓLOS, no Município, de acordo com os
projetos a serem elaborados pela EMTU/SP, em conjunto cem esta
municipalidade, nos termos da CLÁUSULA QUARTA — TRABALHOS ;
Adotar as providências necessárias a seu tempo, para propiciar
a implantação das obras relativas à infra-estrutura do Programa
de Revitalização dos Pólos de Articulação Metropolitana — PRO-
PÓLOS;
Adotar as providências necessárias para propiciar as
integrações física, operacional e tarifária, se for o caso, da
rede de transporte local ao Sistema de Transporte Coletivo
Metropolitano, conciliados os interesses e conveniências
peculiares à municipalidade;
Contribuir a seu tempo, para viabilizar a utilização de áreas
municipais, necessárias à implantação da infra-estrutura
relativa ao Programa de Revitalização dos Pólos de Articulação
Metropolitana — PRO-PÓLOS neste município;
7.1.8.1. A utilização das áreas municipais deverá considerar
premissas de ordem arquitetônica e urbanística, bem
como prever alternativas de empreendimentos que gerem
recursos, de modo a otimizar eventuais áreas
remanescentes ou circunvizinhas;
proceder ao encaminhamento dos instrumentos legais pertinentes
aos Poderes Executivo e Legislativo de Município, submetendo-os
4
8.1.
10.1.
à aprovação competente, de modo a permitir a viabilização dos
objetivos deste Convênio.
7.1.10 Tomar providências legais para estender a EMTU/SP, no âmbito do
Município, os benefícios fiscais assegurados na Legislação
Municipal e Estadual;
7.1.11. Determinar e regulamentar, através do instrumento legal
adequado, área de exclusão do comércio ambulante, numa faixa
periférica a volta dos Pólos de Articulação Metropolitana,
conforme premissas a serem definidas em conjunto pela EMTU/SP e
a PREFEITURA.
CLÁUSULA OITAVA - OBRAS
A EMTU/SP contratará o fornecimento e serviços de terceiros para
executar as obras necessárias à implantação do Programa de
Revitalização dos pólos de Articulação Metropolitana -— PRO-PÓLOS no
Município e, para tanto, a PREFEITURA garantirá à empresa contratada
pela EMTU/SP, as condições de acesso e de instalação para execução da
obra, no seu perímetro urbano.
CLÁUSULA NONA - TOLERÂNCIA
Se, na execução deste Convênio, ocorrer tolerância no descumprimento de
suas cláusulas, por qualquer das partes, tal tolerância não poderá ser
considerada como alteração nas condições consignadas neste Convênio, mas
simples 1jiberalidade no seu cumprimento.
CLÁUSULA DÉCIMA - RESCISÃO
Este Convênio poderá ser rescindido por qualquer uma das partes,
independentemente de interperlação judicial ou extrajudicial, mediante
aviso prévio de 180 (cento € oitenta) dias, nos seguintes casos:
10.1.1 Inadimplemento de quaisquer obrigações estabelecidas neste
instrumento;
10.1.2. Superveniência de norma legal que o torne formal ou
materialmente inexeqguível.
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1! 10.2. Na ocorrência de rescisão na forma estabelecida nesta Cláusula, serão
mantidos os compromissos assumidos anteriormente e que se prolonguem
após a efetivação da mesma.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — COMUNICAÇÕES
11.1. Todas as comunicações recíprocas, relativas a este Convênio, serão
consideradas como efetuadas, se entregues através de cartas ou
memorandos de transmissão, endereçados aos respectivos gestores,
indicados pelos convenentes, conforme a CLÁUSULA QUINTA — COORDENAÇÃO
DOS TRABALHOS .
EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S.A. —
EMTU/SP
Rua Joaquim Casemiro, 290 - Planalto
são Bernardo do Campo - SP
Tel.: 4341-1133
Gestor: Valdemir da Cruz Santos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Rua Dr. Mansour Assis, 199
MONTE MOR - SP CEP 13190-000
Tel.: (19) 3879-9000
Gestor: Rodrigo Maia Santos
11.1.1. A entrega de correspondência, inclusive a que encaminha
documentos, se fará por portador, com protocolo de
recebimento, do qual constará o assunto, a data de recebimento
e o nome do remetente.
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — FORO
12.1. As partes signatárias deste Convênio elegem, com exclusão de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja, O Foro Central, da Comarca de
são Paulo.
E, por se acharem justos e convencionados, firmam O presente Convênio n.
.../2005, em 03 (três) vias de igual teor e forma, destinadas, uma ã
PREFEITURA e as demais a EMTU/SP, perante as testemunhas abaixo:
são Paulo,
pela EMIU/SP:
TERUO MIYAMURA JOAQUIM LOPES DA SILVA JUNIOR
piretor de Assuntos Corporativos Diretor Presidente
pela PREFEITURA:
RODRIGO MAIA SANTOS
prefeito
OSMAR MARQUES
RG.: 12.915.200
FLÁVIO GUGLIELMO
RG.: 17.004.632-1
mm

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