| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1145 / 2005 |
| Date | 2005-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal e a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Monte Mor e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO LEI nº 1.145 de 21 de Dezembro de 2005. LEAN Ildo) desitiitiii “Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal e a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Monte Mor e dá outras providências.” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, OITO ma FAZ SABER que a Câmara Muhicipal 'de Monte Mor aprovou-e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: CR 3 Ns = Art. 1º - Fica autorizada a celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal de Monte Mor e a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Monte Mor. | i Vo $1º= O convênio com E] Associação dos Servidores Públicos Municipais, o é para repasse de descontos em folha, direcionados aos serviçós prestados aos Servidores por intermédio do . desta Associação, inglusive | de Contribuições. Associativas; “o o i ] 1 no Ji | $2º= A Associação de Servidores Públicos Municipais deverá emitir relação mensal dos débitosipara que o Departamento Pessoal pôssa processar os respectivos descontos; Bo) f—- = É / $3º= Somente serão processados descontos de servidores que tenham, expressamente Nautorizado-tais-operações, - ” á p ente,au ta isoper çõe > / Art. 2º - Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Finanças repassar tais valores à Associação dos Servidores Públicos, em conta específica e em seu nome. Art. 3º = Fica o Poder Público Municipal isento de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária junto aos contratos firmados pela Associação, restando apenas o repasse aludido no Artigo 1º em seu 8 1º. Art. 4º = As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento, suplementada, se necessário. 7— Se Yow ais PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições. em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 21 de Dezembro de 2005. RODRIGO MAIA SANTOS Prefeito Municipal — Registrado em livro próprio, ensriada -ão slniço Registe e Notã Afixada em local de costume dó Paço Munie má a data sup rial.de Monte Mor,e 74 ALESSANDRO CRISTIAN RIBEIRO Secretário da Administração. J MINUTA INSTRUMENTO DE CONVÊNIO INSTRUMENTO DE CONVÊNIO COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE MONTE MOR Pelo presente INSTRUMENTO DE CONVÊNIO | COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE MONTE MOR, de um lado, A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR - (ASPMMM), com sua sede estabelecida na Rua Jonas Pires de Campos, 33-A - Centro - Monte Mor - SP, cadastrada no CNPJ sob o nº 05282427/0001-43, neste ato representada pelo Presidente da entidade, o Sr. Fernando Antonio Soares Madeira, portador do CPF 231.537.923-72, RG- 30.506.462-9, neste ato denominada simplesmente ASSOCIAÇÃO e, de outro lado, A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, com sede na Rua Mansour Assis, 199 — Centro — na cidade de Monte Mor — Cep. 13.360-000, registrada no CNPJ sob o nº 45.787.652/0001-56, neste ato representada pelo chefe do poder executivo, o Sr. Prefeito Dr. RODRIGO MAIA SANTOS, portador do RG 22.782.924-4 e do CIC 696.960.396-20, denominada, ora em diante, simplesmente PREFEITURA, têm justo e acertado entre si as seguintes cláusulas e condições conveniantes, sob os auspícios da lei 8.666/93: 1º) Constitui OBJETO do presente Convênio, o desconto da contribuição mensal associativa devida pelos SERVIDORES à ASSOCIAÇÃO, bem como a promoção do acesso do SERVIDOR à rede de FILIADOS, por meio de programa de CARTÃO DE COMPRAS, CONVÊNIOS ODONTOLÓGICOS e ainda outros convênios de interesse dos SERVIDORES, firmados pela ASSOCIAÇÃO, com efeito consignante sobre a folha pagamento do SERVIDOR, desde que expressamente autorizados por este, dentro dos limites pré-fixados pela Lei Municipal nº 954/02, a saber, até 60% dos vencimentos normais do Servidor, excluídas as vantagens temporárias ou extraordinárias; — 2º) Denomina-se SERVIDOR a pessoa do funcionário legalmente investido em cargo da Prefeitura Municipal de Monte Mor, nos termos das leis vigentes; 3º) Denominam-se FILIADOS o conjunto de profissionais liberais ou clínicas odontológicas, estabelecimentos comerciais, industriais ou a) Firmar contrato de prestação de serviços com os Servidores, com os FILIADOS, inclusive com a Administradora dos Cartões de Compras, b) Administrar o movimento de compra de bens e serviços entre os Servidores e os Filiados; c) Remeter para a PREFEITURA, após o período de fechamento, até o dia ...., à relação discriminada de gastos efetuados pelos SERVIDORES em arquivo TXT ou outro formato solicitado pelo setor competente da Prefeitura, além de via impressa; d) Dispor, para efeito de fiscalização da Prefeitura, em atendimento aos termos dos artigos 70 e 75 da Constituição Federal, de todos os sistemas e registros (URA, POS, TEF, PC ou outros) das compras efetuadas com as devidas autorizações dos Servidores; e) Conservar todo o banco de dados do programa pelo período mínimo de 5 (cinco) anos; f) Fornecer extrato discriminado das compras e Serviços aos Servidores, após o fechamento de cada período; 9) Informar a todos os Filiados dos termos do presente Convênio; 9º) A Associação terá o prazo de 30 dias, a contar da data do repasse recebido da Prefeitura, para apontar qualquer divergência entre os valores pagos e as relações apresentadas e protocoladas. A não impugnação do repasse no prazo implicará na quitação automática e definitiva das obrigações da Prefeitura; 10) O presente convênio não implicará em qualquer tipo de custo financeiro para a Prefeitura; 11) A Prefeitura não responderá, nem solidária nem subsidiariamente, pelas obrigações da Associação perante os Servidores, os Filiados, inclusive a Administradora do Cartão; 12) O presente Convênio terá duração de 12 (doze) meses, a contar da data de sua PUBLICAÇÃO; 13) Qualquer das Partes poderá denunciar o convênio para revogação, por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias; Monte Mor, ... de Dezembro de 2005. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MONTE MOR