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norma nº 1145/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1145 / 2005
Date 2005-12-21
EmentaDispõe sobre a autorização para celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal e a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Monte Mor e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nº 1.145 de 21 de Dezembro de 2005.
LEAN Ildo) desitiitiii
“Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio entre a
Prefeitura Municipal e a Associação dos Servidores Públicos Municipais
de Monte Mor e dá outras providências.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
OITO ma
FAZ SABER que a Câmara Muhicipal 'de Monte Mor aprovou-e ele Sanciona e
Promulga a seguinte Lei: CR 3
Ns =
Art. 1º - Fica autorizada a celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal de
Monte Mor e a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Monte
Mor. | i
Vo
$1º= O convênio com E] Associação dos Servidores Públicos Municipais, o é
para repasse de descontos em folha, direcionados aos serviçós prestados
aos Servidores por intermédio do . desta Associação, inglusive | de
Contribuições. Associativas; “o o i
] 1 no Ji |
$2º= A Associação de Servidores Públicos Municipais deverá emitir relação
mensal dos débitosipara que o Departamento Pessoal pôssa processar os
respectivos descontos; Bo) f—-
= É /
$3º= Somente serão processados descontos de servidores que tenham,
expressamente Nautorizado-tais-operações, - ” á
p ente,au ta isoper çõe > /
Art. 2º - Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Finanças repassar tais valores à
Associação dos Servidores Públicos, em conta específica e em seu nome.
Art. 3º = Fica o Poder Público Municipal isento de qualquer responsabilidade
solidária ou subsidiária junto aos contratos firmados pela Associação,
restando apenas o repasse aludido no Artigo 1º em seu 8 1º.
Art. 4º = As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação
própria, consignada no orçamento, suplementada, se necessário.
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Se
Yow ais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 21 de Dezembro de 2005.
RODRIGO MAIA SANTOS
Prefeito Municipal
—
Registrado em livro próprio, ensriada -ão slniço Registe e Notã
Afixada em local de costume dó Paço Munie má a data sup
rial.de Monte Mor,e
74
ALESSANDRO CRISTIAN RIBEIRO
Secretário da Administração.
J
MINUTA
INSTRUMENTO DE CONVÊNIO
INSTRUMENTO DE CONVÊNIO COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL
DE MONTE MOR
Pelo presente INSTRUMENTO DE CONVÊNIO | COM O PODER
PÚBLICO MUNICIPAL DE MONTE MOR, de um lado, A ASSOCIAÇÃO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR -
(ASPMMM), com sua sede estabelecida na Rua Jonas Pires de Campos,
33-A - Centro - Monte Mor - SP, cadastrada no CNPJ sob o nº
05282427/0001-43, neste ato representada pelo Presidente da entidade, o
Sr. Fernando Antonio Soares Madeira, portador do CPF 231.537.923-72,
RG- 30.506.462-9, neste ato denominada simplesmente ASSOCIAÇÃO e,
de outro lado, A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, com sede
na Rua Mansour Assis, 199 — Centro — na cidade de Monte Mor — Cep.
13.360-000, registrada no CNPJ sob o nº 45.787.652/0001-56, neste ato
representada pelo chefe do poder executivo, o Sr. Prefeito Dr. RODRIGO
MAIA SANTOS, portador do RG 22.782.924-4 e do CIC 696.960.396-20,
denominada, ora em diante, simplesmente PREFEITURA, têm justo e
acertado entre si as seguintes cláusulas e condições conveniantes, sob os
auspícios da lei 8.666/93:
1º) Constitui OBJETO do presente Convênio, o desconto da contribuição
mensal associativa devida pelos SERVIDORES à ASSOCIAÇÃO, bem
como a promoção do acesso do SERVIDOR à rede de FILIADOS, por
meio de programa de CARTÃO DE COMPRAS, CONVÊNIOS
ODONTOLÓGICOS e ainda outros convênios de interesse dos
SERVIDORES, firmados pela ASSOCIAÇÃO, com efeito consignante
sobre a folha pagamento do SERVIDOR, desde que expressamente
autorizados por este, dentro dos limites pré-fixados pela Lei Municipal nº
954/02, a saber, até 60% dos vencimentos normais do Servidor, excluídas
as vantagens temporárias ou extraordinárias; —
2º) Denomina-se SERVIDOR a pessoa do funcionário legalmente investido
em cargo da Prefeitura Municipal de Monte Mor, nos termos das leis
vigentes;
3º) Denominam-se FILIADOS o conjunto de profissionais liberais ou
clínicas odontológicas, estabelecimentos comerciais, industriais ou
a) Firmar contrato de prestação de serviços com os Servidores, com os
FILIADOS, inclusive com a Administradora dos Cartões de Compras,
b) Administrar o movimento de compra de bens e serviços entre os
Servidores e os Filiados;
c) Remeter para a PREFEITURA, após o período de fechamento, até o dia
...., à relação discriminada de gastos efetuados pelos SERVIDORES em
arquivo TXT ou outro formato solicitado pelo setor competente da
Prefeitura, além de via impressa;
d) Dispor, para efeito de fiscalização da Prefeitura, em atendimento aos
termos dos artigos 70 e 75 da Constituição Federal, de todos os sistemas
e registros (URA, POS, TEF, PC ou outros) das compras efetuadas com as
devidas autorizações dos Servidores;
e) Conservar todo o banco de dados do programa pelo período mínimo de
5 (cinco) anos;
f) Fornecer extrato discriminado das compras e Serviços aos Servidores,
após o fechamento de cada período;
9) Informar a todos os Filiados dos termos do presente Convênio;
9º) A Associação terá o prazo de 30 dias, a contar da data do repasse
recebido da Prefeitura, para apontar qualquer divergência entre os valores
pagos e as relações apresentadas e protocoladas. A não impugnação do
repasse no prazo implicará na quitação automática e definitiva das
obrigações da Prefeitura;
10) O presente convênio não implicará em qualquer tipo de custo
financeiro para a Prefeitura;
11) A Prefeitura não responderá, nem solidária nem subsidiariamente,
pelas obrigações da Associação perante os Servidores, os Filiados,
inclusive a Administradora do Cartão;
12) O presente Convênio terá duração de 12 (doze) meses, a contar da
data de sua PUBLICAÇÃO;
13) Qualquer das Partes poderá denunciar o convênio para revogação, por
escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias;
Monte Mor, ... de Dezembro de 2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MONTE MOR

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