br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 1147/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1147 / 2005
Date 2005-12-21
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Monte Mor para o quadriênio de 2006 a 2009 e dá outras providências
native_id2638

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nº 1.147 de 21 de Dezembro de 2005.
“Dispõe: sobre o Plano Plurianual do Município de Monte Mor para o
quadriênio de 2006 a 2009 e dá outras providências.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara TA de Monte, Mor aprovou e ele Sanciona e
Promulga a seguinte Lei: (é o A
4 Artigo 1º = Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Monte Mor, para o
período de 2006 a 2009; em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 1º, da
Constituição federal, na forma dos anexos desta Lei.
Artigo 2º = Os objetos e métas da Administração para o quadriênio 2006/2009 serão
myirençtados co com os recursos previstos no Anexo I desta Lei. N —7
i
Artigo 3º = O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Monte Mor para o
quadriêniio dé 2006/2009, contemplará as despesas de capital e outras
! ; delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada
| e está expresso nas seguintes planilhas: !
| I- Anexo nm - Descrição dos Programas Govemamentais/ Metas/Custos;
-M — Anexo, HI - Unidades Executoras e Ações voltadas . ao
Desenvolvimento do Programa Governamental; / / 4
TI-< A Anexo IV — Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e
Executoras. NS /
Artigo 4º = Os valores constantes dos. Anexos desta Lei. estão ofçados a-preços correntes
com projeção. de inflação de 6% (seis por- cénto) ao ano:
Artigo 5º = A alteração e a exclusão -de, programas constantes-desta Lei ou a inclusão de
novos programas serão propostas pelo” “Poder Executivo, por meio de
projeto de lei específico.
Artigo 6º = Fica o executivo autorizado por Decreto, a introduzir modificações no presente
plano plurianual, no que respeitar aos Objetivos, às Ações e as Metas
programadas para período abrangido, nos casos de:
I— alteração de indicadores de programas;
H -— inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas,
exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam
a aumento nos recursos orçamentários;
ad
“Caia,
— Ce
7
Am Pd
“UNICIPAL py,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
Wwww.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
WI — aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas, a fim de
compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada a cada exercício de
forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Artigo 7º = As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão extraídos
dos Anexos desta Lei.
Artigo 8º = Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá
ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que
autorize sua inclusão.
Artigo 9º = Esta Lei entrará emíVigor na alta 5 da Si blidação Tlvôgadas as disposições
+ = =
em contrário. SC —
x.
PREFEITURA MUNICIPALPE MONTE MOR, êm 21 de Dezembro de 2005.
O o
Prefeito Municipal »
Registrado emilivro próprio,enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor,e
Afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. | :
x,
DA
]
ALESS DRO CRISTIAN'RIBEIRO
Secretário da-Administração.

open original →