| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1147 / 2005 |
| Date | 2005-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Monte Mor para o quadriênio de 2006 a 2009 e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO LEI nº 1.147 de 21 de Dezembro de 2005. “Dispõe: sobre o Plano Plurianual do Município de Monte Mor para o quadriênio de 2006 a 2009 e dá outras providências.” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara TA de Monte, Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: (é o A 4 Artigo 1º = Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Monte Mor, para o período de 2006 a 2009; em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 1º, da Constituição federal, na forma dos anexos desta Lei. Artigo 2º = Os objetos e métas da Administração para o quadriênio 2006/2009 serão myirençtados co com os recursos previstos no Anexo I desta Lei. N —7 i Artigo 3º = O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Monte Mor para o quadriêniio dé 2006/2009, contemplará as despesas de capital e outras ! ; delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada | e está expresso nas seguintes planilhas: ! | I- Anexo nm - Descrição dos Programas Govemamentais/ Metas/Custos; -M — Anexo, HI - Unidades Executoras e Ações voltadas . ao Desenvolvimento do Programa Governamental; / / 4 TI-< A Anexo IV — Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras. NS / Artigo 4º = Os valores constantes dos. Anexos desta Lei. estão ofçados a-preços correntes com projeção. de inflação de 6% (seis por- cénto) ao ano: Artigo 5º = A alteração e a exclusão -de, programas constantes-desta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostas pelo” “Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico. Artigo 6º = Fica o executivo autorizado por Decreto, a introduzir modificações no presente plano plurianual, no que respeitar aos Objetivos, às Ações e as Metas programadas para período abrangido, nos casos de: I— alteração de indicadores de programas; H -— inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam a aumento nos recursos orçamentários; ad “Caia, — Ce 7 Am Pd “UNICIPAL py, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 Wwww.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO WI — aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada a cada exercício de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas. Artigo 7º = As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão extraídos dos Anexos desta Lei. Artigo 8º = Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão. Artigo 9º = Esta Lei entrará emíVigor na alta 5 da Si blidação Tlvôgadas as disposições + = = em contrário. SC — x. PREFEITURA MUNICIPALPE MONTE MOR, êm 21 de Dezembro de 2005. O o Prefeito Municipal » Registrado emilivro próprio,enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor,e Afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. | : x, DA ] ALESS DRO CRISTIAN'RIBEIRO Secretário da-Administração.