norma nº 1069/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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LEI n.º 1.069, de 02 de fevereiro de 2.004
(Que concede remissão de multa e juros)
DR. NABIH ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona €
promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica o Município autorizado a conceder anistia de multa e juros
para os contribuintes que quitarem ou parcelarem em até 10
(dez) vezes os débitos, até 31 de março de 2004.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
MUNICIPIO DE MONTE MOR, em 02 de fevereiro de 2004.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notorial de
Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data
supra.
ÚCTA O UEREIRA ALBRECHT
etária da Administração