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norma nº 1070/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1070 / 2004
Date 2004-03-29
EmentaALTERA ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cprnada
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br - pmmmédmontemor.sp.gov.br
ESTADODESÃOPNULO
LEI COMPLEMENTAR N.º 1070, DE 29 DE MARÇO DE 2.004.
“ Altera alíquotas do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e
dá outras providências”.
DR.NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor, Estado de
São Paulo, aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam alterados os itens 11.02, 17.04, e 17.05,
constantes das tabelas anexas da Lei 786/98, alteradas pela Lei nº 1065 de 22 de dezembro de
2003, conforme segue:
Lista de Serviços Alíquotas sobre a Valor
Receita bruta Por Exercício
mensal (R$)
Serviço (4%)
11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de | 2% (dois por cento)
bens e pessoas.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e|2% (dois por cento)
colocação de mão de obra.
1705 — Fornecimento de mão de obra, mesmo em|2% (dois por cento)
caráter temporário, inclusive de empregados ou
trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados
pelo prestador de serviço. L
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
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EsTADODE So rAuLO
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
ugar próprio e publico de costume, retroagindo-se seus efeitos para
publicação ou afixação no l
eiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e quatro).
01 de janeiro de 2004 (prim
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Monte Mor, 29 de março de 2004.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
p dra Albrecht
retária da Administração

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