| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1070 / 2004 |
| Date | 2004-03-29 |
| Ementa | ALTERA ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Cprnada PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br - pmmmédmontemor.sp.gov.br ESTADODESÃOPNULO LEI COMPLEMENTAR N.º 1070, DE 29 DE MARÇO DE 2.004. “ Altera alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e dá outras providências”. DR.NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Ficam alterados os itens 11.02, 17.04, e 17.05, constantes das tabelas anexas da Lei 786/98, alteradas pela Lei nº 1065 de 22 de dezembro de 2003, conforme segue: Lista de Serviços Alíquotas sobre a Valor Receita bruta Por Exercício mensal (R$) Serviço (4%) 11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de | 2% (dois por cento) bens e pessoas. 17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e|2% (dois por cento) colocação de mão de obra. 1705 — Fornecimento de mão de obra, mesmo em|2% (dois por cento) caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. L PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br - pmmméQmontemor.sp.gov.br EsTADODE So rAuLO Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua ugar próprio e publico de costume, retroagindo-se seus efeitos para publicação ou afixação no l eiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e quatro). 01 de janeiro de 2004 (prim Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Monte Mor, 29 de março de 2004. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. p dra Albrecht retária da Administração