norma nº 1071/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br - pmmmédmontemor.sp.gov.br
mmortorfogr nº 1071, de 29 de março de 2004.
(Dispõe: sobre a concessão de subvenções à entidade beneficente)
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções sociais á entidade
beneficente, abaixo discriminada:
a) APAE de Capivari R$ 18.000,00
Artigo 2º = As despesas decorrentes com a subvenção autorizada pelo artigo 1º, onerarão a
dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessária.
Artigo 3º = Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 29 de março de 2004.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lúcia Aparecida Pereira Albrecht
etretária da Administração