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← Monte Mor (SP)

norma nº 1075/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1075 / 2004
Date 2004-05-27
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTE MOR A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
native_id2649

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br - pmrim(Bmontemor.sp.gov.br
ESTADODE SÃOPAULO
Lei nº 1075 de 27 de Maio de 2004
(Autoriza o Município de Monte Mor a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da
| Educação do Estado de São Paulo)
| DR. NABIH ASSIS, Prefeito Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de
Estado da Educação do Estado de São Paulo, tendo por objetivo o recebimento de recursos financeiros
para Concessão de Auxílio-Transporte aos alunos da rede estadual de ensino em áreas rurais ou de
difícil acesso.
Artigo 2º - O instrumento que formaliza o convênio conterá as obrigações, limites e demais
características de cooperação a ser firmado entre os partícipes.
Artigo 3º - - Esta lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Monte Mor, 27 de maio de 2004.
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em
local de costume do Paço Municipal, na data supra.
cia Aparecida Pereira Albrecht
Secretária da Administração

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