| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1075 / 2004 |
| Date | 2004-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTE MOR A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br - pmrim(Bmontemor.sp.gov.br ESTADODE SÃOPAULO Lei nº 1075 de 27 de Maio de 2004 (Autoriza o Município de Monte Mor a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da | Educação do Estado de São Paulo) | DR. NABIH ASSIS, Prefeito Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Educação do Estado de São Paulo, tendo por objetivo o recebimento de recursos financeiros para Concessão de Auxílio-Transporte aos alunos da rede estadual de ensino em áreas rurais ou de difícil acesso. Artigo 2º - O instrumento que formaliza o convênio conterá as obrigações, limites e demais características de cooperação a ser firmado entre os partícipes. Artigo 3º - - Esta lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Monte Mor, 27 de maio de 2004. Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. cia Aparecida Pereira Albrecht Secretária da Administração