norma nº 285/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP t3190 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45 787 852000158 FONES: (0192) 79-1866 e 79-1777
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LEI Nº 285/90 de 28 de Junho de 1.990,
(Dispõe sobre autorização para Suplementação de Dotação Orçamen
tária que especifica)
JOÃO RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no Departamento de Contabilidade, um Crédito Adicio
nal Suplementar, no valor de Cr$ 20.000,00(vinte mil
cruzeiros), destinado a subvencionar a Sociedade Ami
gos de Bairros do Parque do Café I e II, que terá a
seguinte classificação no orçamento vigente:
9 - Assistência e Previdência
9.1 Assistência Social Geral
3.2.3.1 Subvenções Sociais - CR$ 20.000,00
Artigo 2º: A entidade beneficiada prestará contas de subvenção
recebida, na forma de Lei.
Artigo 39: O crédito aberto, de que trata esta Lei, será cober
to atravês da anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária, nos termos do artigo 43, nº III da Lei
4320/64.
5 - Educação e Cultura
5.1 Diretoria
3.1.1.3 Obrigações Patronais . cc... Cr$ 20.000,00
Artigo 49: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,re
vogadas as disposições em contrário.
ITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 29 de Junho de 1990.
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Ci
vil e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data su
pra.
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Responsável pela Chefia do Expediente