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norma nº 1077/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1077 / 2004
Date 2004-05-27
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS
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eREFEITUR,
USiCAL ,,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br - pmmmémontemor.sp.gov.br
LEI nº 1077, de 27 de maio de 2004.
(Dispõe sobre autorização para repasse de recursos financeiros ao Fundo de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas).
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, etc.,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, a título de contribuição,
recursos financeiros ao Fundo de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Campinas, a que aludem os arts. 14 a 17, da Lei
Complementar Estadual nº 870, de 19 de junho de 2000, conforme a
Deliberação CD-RMC nº 001/2004, do Conselho de Desenvolvimento da
Região Metropolitana de Campinas.
8 1º. O valor dos recursos financeiros de que trata este artigo deverá ser
obtido através da seguinte equação:
Vr = 0,1*M*ICMt
Sendo:
M = (P/Pt + ICM/ICMt$)/2
Onde:
Vr = Valor do Repasse
P = População do Município no exercício anterior (dados do IBGE)
ICM = Valor total dos repasses do ICMS ao Município no exercício
anterior (dados da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo)
Pt = Total da população dos 19 (dezenove) Municípios da Região
Metropolitana de Campinas no exercício anterior
ICMt = Total dos repasses do ICMS aos 19 (dezenove) Município da
Região Metropolitana de Campinas no exercício anterior
M = % médio entre receita e população
Rá
qREFEITO,
* PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br - pmmmfmontemor.sp.gov.br
0,1 = Percentual aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Campinas
$ 2º . Os recursos financeiros a que alude este artigo poderão ser repassados
no exercício em até 10 (dez) parcelas iguais e mensais.
Artigo 2º = As despesas decorrentes com a execução desta lei onerarão a rubrica:
Órgão : 02 — Chefia do Executivo
Unid.Orçam.: 02.0100 — Gabinete do Prefeito
Dotação : 04.122.0004.2041 — Subvenção a RMC
Categoria Econ: 3350.00.00 — Transferência a Inst. Privada e sem fins
lucrativos. - Contribuição ao Fundo de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Campinas.
Artigo 3º = Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 27 de maio de 2004.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte
Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lútia Apareci Mars Albrecht
Sefretária da Administração

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