| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1077 / 2004 |
| Date | 2004-05-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS |
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4 eREFEITUR, USiCAL ,, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br - pmmmémontemor.sp.gov.br LEI nº 1077, de 27 de maio de 2004. (Dispõe sobre autorização para repasse de recursos financeiros ao Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas). Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, etc., FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, a título de contribuição, recursos financeiros ao Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas, a que aludem os arts. 14 a 17, da Lei Complementar Estadual nº 870, de 19 de junho de 2000, conforme a Deliberação CD-RMC nº 001/2004, do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas. 8 1º. O valor dos recursos financeiros de que trata este artigo deverá ser obtido através da seguinte equação: Vr = 0,1*M*ICMt Sendo: M = (P/Pt + ICM/ICMt$)/2 Onde: Vr = Valor do Repasse P = População do Município no exercício anterior (dados do IBGE) ICM = Valor total dos repasses do ICMS ao Município no exercício anterior (dados da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo) Pt = Total da população dos 19 (dezenove) Municípios da Região Metropolitana de Campinas no exercício anterior ICMt = Total dos repasses do ICMS aos 19 (dezenove) Município da Região Metropolitana de Campinas no exercício anterior M = % médio entre receita e população Rá qREFEITO, * PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br - pmmmfmontemor.sp.gov.br 0,1 = Percentual aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas $ 2º . Os recursos financeiros a que alude este artigo poderão ser repassados no exercício em até 10 (dez) parcelas iguais e mensais. Artigo 2º = As despesas decorrentes com a execução desta lei onerarão a rubrica: Órgão : 02 — Chefia do Executivo Unid.Orçam.: 02.0100 — Gabinete do Prefeito Dotação : 04.122.0004.2041 — Subvenção a RMC Categoria Econ: 3350.00.00 — Transferência a Inst. Privada e sem fins lucrativos. - Contribuição ao Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas. Artigo 3º = Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 27 de maio de 2004. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Lútia Apareci Mars Albrecht Sefretária da Administração