| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1083 / 2004 |
| Date | 2004-07-19 |
| Ementa | Proíbe implantação de loteamentos em áreas de micro bacias hidrográficas e dá outras providências |
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4 qREFEITOA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 www.montemor.sp.gav.br - pmimméBmontemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃOPAULO LEI nº 1083, de 19 de julho de 2004. (Proíbe implantação de loteamentos em áreas de micro bacias hidrográficas e dá outras providências). Dr. NABIH ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, etc., USANDO das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI Artigo 1º - Fica proibido a implantação de loteamentos na zona rural do município de Monte Mor, em áreas agricultáveis e nas micro bacias hidrográficas ora preservadas, para fins agropecuários. único - Os dispositivos desta lei não se aplicam aos pedidos já protocolados junto a Pp p. Pp Prefeitura Municipal, para fins de aprovação. Artigo 2º - Nas micro bacias hidrográficas, onde já existem áreas de expansão urbana, novos empreendimentos somente poderão ser implantados, desde que agregados aos já existentes, mediante prévia análise e parecer do “CMDR”- Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. $ único - Configuram-se como micro bacias hidrográficas livres de áreas de expansão g g p urbana, as denominadas como Cassinha, Monjolinho, Pombal, Córrego Azul, Caninana e Chapadão. Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ICIPAL DE MONTE MOR, em 19 de julho de 2004. Secretária da Administração Substituta