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norma nº 1083/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1083 / 2004
Date 2004-07-19
EmentaProíbe implantação de loteamentos em áreas de micro bacias hidrográficas e dá outras providências
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qREFEITOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
www.montemor.sp.gav.br - pmimméBmontemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃOPAULO
LEI nº 1083, de 19 de julho de 2004.
(Proíbe implantação de loteamentos em áreas de micro bacias hidrográficas e dá
outras providências).
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, etc.,
USANDO das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEI
Artigo 1º - Fica proibido a implantação de loteamentos na zona rural do município de
Monte Mor, em áreas agricultáveis e nas micro bacias hidrográficas ora
preservadas, para fins agropecuários.
único - Os dispositivos desta lei não se aplicam aos pedidos já protocolados junto a
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Prefeitura Municipal, para fins de aprovação.
Artigo 2º - Nas micro bacias hidrográficas, onde já existem áreas de expansão urbana,
novos empreendimentos somente poderão ser implantados, desde que
agregados aos já existentes, mediante prévia análise e parecer do “CMDR”-
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
$ único - Configuram-se como micro bacias hidrográficas livres de áreas de expansão
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urbana, as denominadas como Cassinha, Monjolinho, Pombal, Córrego Azul,
Caninana e Chapadão.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
ICIPAL DE MONTE MOR, em 19 de julho de 2004.
Secretária da Administração Substituta

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