norma nº 286/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45 787 852/0001-56 FONES: (0192) 79-1866 e 79-1777
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LEI Nº 286/90 de 28 de Jumho de 1990,
(Dispõe sobre nova redação ao $ 1º do Artigo 2º da Lei Municipal
nº 270, de 22 de Março de 1990)
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de são Pau
lo, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 19: O parágrafo primeiro do Artigo 2º da Lei Municipal nº
270, de 22 de Março de 1990, passa a vigorar com a se
guinte nova redação:
S 1º - "Os investimentos municipais em obras comple
mentares de urbanização de loteamentos poderão
ser ressarciados aos cofres da Fazenda Munici
pal pela forma seguinte:
a) atravês de contribuição de melhoria, quando
executadas através de Planos Comunitários ,
legalmente instituidos;
b) pelos loteadores ou proprietários de lotea
mentos, quando exigidas por Lei;
c) pelos proprietários das unidades imobiliã
rias quando os mesmos forem indentificados
como contribuintes legais".
Artigo 2º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
EITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 29 de Jumho de 1990.
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Ci
vil e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data su
pra.
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Marli Rohregger uf
Responsável pela Chefia do Expediente