norma nº 1093/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br - pmmmémontemor.sp.gov.br
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LEI nº 1093, de 29 de novembro de 2004.
(Autoriza doação de imóvel que especifica à Secretaria de Estado da Educação)
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, etc.,
USANDO das atribuições que Ihe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º = Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Governo do Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Estado da Educação, uma área de terras medindo 1.474,70
metros quadrados, destacado do imóvel de sua propriedade denominado Área
Institucional “2” — Área 3 e que assim se descreve:
“Começa num ponto localizado no alinhamento da Avenida 1, junto ao canto de
divisa da Área 2, daí segue pelo alinhamento da Avenida 1 com uma distância de
25,11 m, daí deflete à direita e segue confrontando com o remanescente da Área
Institucional 2, com uma distância de 58,39 m, daí deflete à direita e segue
confrontando com a Área Verde 2, com uma distância de 25,12 m, daí deflete à
direita e segue confrontando com a Área 2, com uma distância de 59,06 m até o
ponto inicial situado no alinhamento da Avenida 1, fechando-se assim o
perímetro”.
Artigo 2º = O imóvel a que se refere o artigo 1º desta lei, será anexado à área de 2.000 metros
quadrados doada através da Lei nº 1026, de 13 de março de 2003, para a
construção de uma escola para funcionamento do ensino fundamental.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 29 de novembro de 2004.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lúcia Act ra Albrecht
Sgcretária da Administração
PLANTA TOPOGRÁFICA FU.
omero: SUBDIVISÃO DA ÁREA INSTITUCIONAL 2
LOCAL : BAIRRO PARQUE RESIDENCIAL SÃO CLEMENTE
MUNICÍPIO DE MONTE MOR COMARCA DE CAPIVARI
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPRIETÁRIO :
ESCALA = 1: 1.000
SITUAÇÃO SEM ESCALA
3d. Alvorada
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ÁREAS EM m2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
DECLARO QUE A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, NÃO IMPLICA NO
RECONHECIMENTO POR PARTE DA PREFEITURA DO
DIREITO DE PROPRIEDADE DO TERRENO.
PROPRIETÁRIO :
PREFEITURA MUNICIHRAL DE MONTE MOR
RESPONSÁVEL TÉCNICO
Qpógrafo Chefe
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