br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 1099/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1099 / 2004
Date 2004-12-15
EmentaDispõe sobre controle das populações animais, bem como sobre prevenção e controle de zoonoses no Município de Monte Mor, e dá outras providências
native_id2670

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 8

al o
%
s & PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
ê > CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
& U e www.montemor.sp.gov.br - pmmmémontemor.sp.gov.br
| LEInº 1099, de 15 de dezembro de 2004.
“Dispõe sobre controle das populações animais, bem como sobre prevenção e controle de
zoonoses no Município de Monte Mor, e dá outras providências”.
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, etc.,
USANDO das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Art. 1º - O desenvolvimento de ações objetivando o controle das populações animais, bem
como a prevenção e controle das zoonoses no Município de Monte Mor, passam a
ser regulados pela presente Lei:
Art. 2º - O Centro de Zoonoses, juntamente com a Secretaria de Saúde, serão responsáveis, em
âmbito Municipal, pela execução das ações mencionadas no artigo anterior.
Art. 3º - Para efeito desta lei, entende-se por:
I -ZOONOSES: infecção ou doença infecciosa transmissíveis naturalmente entre
animais vertebrados e o homem, e vice-versa;
II - AGENTE SANITÁRIO: técnico habilitado com autoridade sanitária reconhecida e
publicada no Diário Oficial do Município, pertencente ao quadro funcional da
Secretaria da Saúde;
II - ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO: Os de valor afetivo, passíveis de habitar com o
homem;
IV -ANIMAIS DE USO ECONÔMICO: As espécies domésticas, criadas, utilizadas
ou destinadas à produção econômica;
V -ANIMAIS SINANTRÓPICOS: As espécies que indesejavelmente, habitam com o
homem, tais como roedores, as baratas, as moscas, os pernilongos, as pulgas e outros;
VI - ANIMAIS SOLTOS: Todo e qualquer animal errante encontrado sem qualquer
processo de contenção;
VII - ANIMAIS APREENDIDOS: Todo e qualquer animal capturado por servidores
do Centro de Zoonoses compreendendo desde o instante da captura, seu transporte,
alojamento nas dependências do Centro de Zoonoses e destinação final;
VIII - CÃES MORDEDORES VICIOSOS: Os causadores de mordedura a pessoas ou
outros animais, em logradouro público, de forma repetida;
id
K qiCIPAL »
+, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br - pmmmémontemor.sp.gov.br
qRBSElTUR,
CRT
IX - MAUS TRATOS: Toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique
em crueldade, especialmente em ausência de alimentação mínima necessária, excesso de
peso de carga, tortura, uso de animais feridos, submissão à experiência pseudocientífica
e o que mais dipõe o Decreto Federal nº 24.645, de 10 de julho de 1.934. ( Lei de
Proteção aos animais);
X - CONDIÇÕES INADEQUADAS: Toda e qualquer forma de manutenção de
animais, inadequada ou incompatível com o seu bem estar , como a manutenção em
espaços insuficientes, convívio com animais portadores de doenças transmissíveis, e as
demais situações citadas no parágrafo anterior;
XI — ANIMAIS SELVAGEM: Os pertencentes às espécies não domésticas;
XII - FAUNA EXÓTICA: Animais de fauna estrangeira;
XIII - ANIMAIS UNGULADOS: Os mamíferos com dedos revestidos de casco;
| XIV - COLEÇÕES HÍDRICAS: Qualquer quantidade de água parada;
Art. 4º - Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de Zoonoses:
I- —prevenir,reduzir e eliminar a morbilidade e mortalidade, bem como o sofrimento
humano causados pelas zoonoses urbanas prevalentes;
I- preservar a saúde da população, mediante o emprego dos conhecimentos
especializados e experiências da Saúde Pública Veterinária.
Art. 5º - Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações animais;
I- prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento dos animais;
I- preservar a saúde e o bem estar da população humana, evitando-lhe
danos, incômodo ou doenças provocadas por animais.
CAPÍTULO -I
DA APREENSÃO DE ANIMAIS
| Art. 6º - É proibida a permanência de animais soltos nas vias e logradouros públicos ou locais
de livre acesso ao público.
Art. 7º - É proibido o passeio de cães nas vias e logradouros públicos, exceto com uso de
coleira e guia, conduzido por pessoas com idade e força suficiente para controlar
os movimentos do animal.
ACIPAL
os dp
4% PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
z CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
L www.montemor.sp.gov.br - pmmmémontemor.sp.gov.br
ESTADODESÃOPAULO
g1º- Sem prejuízo do disposto neste artigo, é obrigatório o uso de focinheira em se
tratando de cães cuja raça se caracterize por comportamento agressivo ou por ser
utilizada em circunstâncias de ataque, defesa, guarda pessoal ou patrimonial.
$2º- A inobservância aos dispositivos anteriores sujeitará os responsáveis dos cães às
sanções previstas no capítulo V da presente lei.
Art. 8º - Serão apreendidos os cães mordedores viciosos, condição essa constatada por agente
sanitário ou comprovada mediante dois ou mais boletins de ocorrência policial.
Art. 9º - Será apreendido todo e qualquer animal:
I — encontrado solto nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao
público;
II- suspeito de raiva ou outras zoonoses;
II- submetidos a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste;
IV- mantidos sem condições adequadas;
V- cuja criação ou uso sejam vedados pela presente Lei.
Parágrafo único: Os animais apreendidos por força dos dispostos deste artigo somente
poderão ser resgatados se constatado, por agente sanitário, não mais subsistirem (
ou se extintas...) as causas ensejadoras da apreensão.
Art. 10 - A Prefeitura do Município de Monte Mor, não responde por indenizações nos casos
de:
I — danos ou óbito do animal apreendido;
II- eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato da
apreensão.
- CAPÍTULO -TI
DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS
Art. 11 - Os animais apreendidos e recolhidos às dependências do Centro de Controle de
Zoonoses serão registrados com menção da espécie, do dia, local, raça, sexo,
pelagem, sinais característicos e outros elementos que por ventura se apresentem,
devendo ser vacinados ou revacinados contra a raiva as espécies canina e felina,
pelos técnicos do Centro.
g1º- O animal recolhido às dependências do Centro de Controle de Zoonoses,
permanecerá sob cuidados profissionais adequados, por prazo de 03 ( três) dias
para a espécie canina e de 08 (oito) dias para as demais espécies, excluindo-se o
dia do recolhimento, aguardando eventual resgate.
ACIPAL
E» De
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br - pmmmédmontemor.sp.gov.br
ESTADODE SÃOPAULO
$2º- Os animais não resgatados nos prazos estabelecidos no $ 1º deste artigo passarão a
ser de propriedade da Prefeitura Municipal de Monte Mor ou do Centro de
Controle de Zoonoses conveniado.
$3º- Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes destinações, a critério do
Orgão Sanitário responsáveis:
I- RESGATE: requisição de animal recolhido ao Centro de Controle de Zoonoses
pelo seu proprietário, ou responsável pelo mesmo antes do recolhimento;
I- ADOÇÃO: aquisição de animal através do Centro de Zoonoses, por pessoas físicas
ou jurídicas que tenham o objetivo de mantê-los vivos e bem cuidados;
II -DOAÇÃO: ato de ceder animal pertencente ao Centro de Controle de Zoonoses a
pessoas físicas ou jurídicas, a fim de que sejam mantidos vivos e bem cuidados;
IV -LEILÃO EM HASTA PÚBLICA: é o processo de transferência em hasta pública,
da propriedade de animais pertencentes ao Centro de Controle de Zoonoses a
pessoas físicas ou jurídicas.
V - EUTANÁSIA: o ato de extinguir os sinais vitais de um animal através de
procedimentos supervisionados por profissional médico veterinário, de forma
| ética, rápida e indolor, a fim de abreviar o sofrimento de animais rejeitados e/ou
doentes. Somente nos casos em que todas as alternativas descritas nos itens
tenham sido tentados sem sucesso. Excluem-se os casos de animais suspeitos
| clinicamente de zoonoses, que serão submetidos à eutanásia de forma a se
preservar a saúde humana e animal.
Art. 11º Na impossibilidade do encaminhamento dos animais apreendidos para um
Centro de Controle de Zoonoses conveniados do Município, a autoridade
competente poderá depositá-los em outro local para dar integral
| cumprimento a presente lei.
|
|
|
CAPÍTULO - HI
DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAIS
Art. 12 - Os atos danosos cometidos pelos animais é de inteira responsabilidade de seus
proprietários.
Parágrafo Único: Quando o ato danoso for cometido sob a guarda do preposto, entender-se-á
deste a responsabilidade a que alude o presente artigo.
Art. 13 - É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas
condições de alojamento, alimentação, saúde e bem estar, bem como as
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br - pmmmédmontemor.sp.gov.br
providências pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados nas vias
| públicas.
Art. 14 — É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada.
$ único - | no caso de abandono ou responsabilidade pela ocorrência de equinos ou bovinos
em “Via Pública” circunscrita no Município, serão impostas aos respectivos
proprietários e ou responsáveis além da apreensão daqueles, a aplicação da pena
de multa em grau máximo, por se tratar de infração de natureza gravíssima.
| Art. 15 - O proprietário fica obrigado a permitir o acesso do Agente Sanitário, quando no
exercício de suas funções,às dependências de alojamento do animal sempre que
necessário, bem como a acatar as determinações dele emanadas.
Art. 16- Os animais de espécies caninas deverão ser anualmente registrados.
Parágrafo Único — O disposto neste artigo aplica-se também aos equídeos.
Art. 17 - Todo o proprietário de animais que sejam passíveis de imunização contra a raiva, em
particular cães e gatos são obrigados a mantê-los imunizados, vacinando-os
anualmente.
Art. 18 - Em caso de falecimento do animal, cabe ao proprietário a disposição adequada do
cadáver.
Parágrafo Único — É necessária a comunicação das condições em que ocorreu o óbito do
animal ao Centro de Controle de Zoonoses, por pessoas físicas ou jurídicas, tais
como clínicas veterinárias e outros estabelecimentos afins.
Art. 19 - Ao munícipe compete à adoção de medidas necessárias para a manutenção de sua
propriedade limpa e isenta de focos de animais da fauna sinantrópica.
Art. 20 - É proibido o acúmulo de lixo, materiais que propiciem a instalação e proliferação de
roedores ou outros animais sinantrópicos.
Art. 21 — Os estabelecimentos que estoquem ou comercializem pneus, recipientes ou
equipamentos industriais que expostos ao ar livre possibilitem a ocorrência de
“coleções hídricas”, são obrigados a mantê-los permanente e adequadamente
acondicionados, de forma a impedir que os mesmos favoreçam a proliferação de
mosquitos.
Art. 22 - Nas obras de construção civil, é obrigatório à drenagem permanente de coleções
hídricas, de forma a evitar a proliferação de mosquitos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br - pmmmémontemor.sp.gov.br
EstADODE SÃoPAULO
Art. 23 - Proprietários de imóvel de aluguel sem inquilino são obrigados a manter sua
propriedade limpa e de forma a impedir a proliferação de animais da fauna
sinantrópica.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24 - É proibida a criação e manutenção de animais da espécie suína e demais espécies de
animais ungulados em zona urbana.
Art. 25 - Somente será permitida a exibição artística ou circense de animais após a concessão
do laudo específico emitido pelo órgão Sanitário Responsável.
Parágrafo Único — O laudo mencionado neste artigo apenas será concedido após vistoria
técnica efetuada pelo Agente Sanitário, em que serão examinadas as condições de
alojamento e manutenção dos animais.
Art. 26 - Qualquer animal que esteja evidenciado sintomatologia clínica de raiva, constatada
por Médico Veterinário, deverá ser prontamente isolado e, quando necessário,
eutanasiado.
Art. 27 - Não será permitido em residência particular, a criação, o alojamento e a manutenção
de mais de 05 ( cinco ) animais adultos no total das espécies caninas e felina.
g1º- Só será tolerado um número superior de animais das duas espécies descritas neste
artigo, em se tratando de crias dos animais, que serão toleradas até que o filhote
esteja numa idade, que não ultrapasse os 90 ( noventa ) dias.
82º - Os canis de propriedade privada somente poderão funcionar após vistoria técnica
efetuada por técnicos do órgão sanitário responsável, em que serão examinadas as
condições de alojamento e manutenção dos animais, para posterior expedição do
Alvará pelos Órgãos competentes, renovados anualmente.
Art. 28 — A manutenção de animais das espécies caninas e felinas em residências devem
obedecer as normas de higiene e segurança para que não causem prejuízo e ou
incômodo aos vizinhos.
Art. 29 - É proibida a permanência de animais nos recintos e locais públicos ou privados, de
uso coletivo, tais como: cinema, teatro, clubes esportivos e recreativos,
estabelecimentos comerciais, industriais e de saúde, escolas, piscinas, feiras,
restaurantes.
ACIPAL
ss De
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br - pmmmémontemor.sp.gov.br
gREFEITOR,
| Parágrafo Único — Excetuam-se da proibição deste artigo, os locais, recintos e
| estabelecimentos legais e adequadamente instalados, destinados à criação, venda,
| treinamento, competição, alojamento, tratamento e abate de animais.
Art. 30 - (SUPRIMIDO)
Art. 31 - (SUPRIMIDO)
Art. 32 - É proibida o uso de animais feridos, enfraquecidos ou doentes, em veículo de tração
animal.
Parágrafo Único — É obrigatório o uso de sistema de freagem, acionado especialmente quando
for descer ladeira, nos veículos de que trata este artigo.
CAPÍTULO V .
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33 — A municipalidade poderá, por intermédio de seus órgãos ou secretaria da saúde,
estabelecer convênios com outros municípios, visando o uso da estrutura física do
Centro de Controle de Zoonoses dos mesmos, para o cumprimento das metas
assim como todas as ações relacionadas ao controle de zoonoses, sem prejuízo de
respaldo técnico se necessário.
$ Único — Os convênios especificados no caput do artigo anterior, serão rescindidos na
oportunidade em que forem construídos Centros de Controle de Zoonoses, no
Município de Monte Mor.
CAPÍTULO VI
DAS SANÇÕES
Art. 34 - Verificada a infração a qualquer dispositivo desta lei, os Agentes Sanitários, poderão
aplicar as seguintes penalidades:
I— muita
II — apreensão do Animal
II- interdição total ou parcial, temporária ou permanente, de locais ou
estabelecimentos.
IV — cassação de Alvará
Rá
E,
qREFEITO;
o ed
Dr. NABIH ASSIS
( Prefeito Munieipal
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br - pmmmémontemor.sp.gov.br
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
SÃOPAuLO
Art. 35 - A pena de multa será variável de acordo com a gravidade da infração, como segue:
Mínimo Máximo
K- para infrações de natureza leve R$ 50,00 R$ 100,00
II- para infrações de natureza grave R$ 100,00 R$ 500,00
III- para infrações de natureza gravíssima R$1.000,00 R$ 2.000,00
Art. 36 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 15 de dezembro de 2004.
A
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lúcia ses Ha Albrecht
ecretária da Administração

open original →