| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2013 |
| Date | 2013-02-26 |
| Ementa | Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Mor e dá outras providências |
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Dalácio 24 de Março” RESOLUÇÃO N.º 002 de 26 de Fevereiro de 2013 “Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Mor e dá outras providências”. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu MARCOS ANTONIO GIATI, seu Presidente, PROMULGO a seguinte Resolução: Art. 1º - O artigo 126 da Resolução nº 002 de 12 de Dezembro de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 126. A Ata da sessão anterior será lida e votada, sem discussão, na fase do expediente da sessão subsequente”, Art. 2º - O artigo 131 Resolução 002 de 12 de Dezembro de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 131. O prazo para o orador, da tribuna, versar sobre o tema livre durante o Expediente será de 10 (dez) minutos, sendo que poderá ocorrer apartes, dentro dos 10 (dez) minutos do orador. & 1º A concessão ou não do aparte ficará a critério do orador, desde que não seja mencionado o nome do Vereador que solicitou o aparte; 8 2º O Vereador o qual foi concedido o aparte terá o prazo de 1 (um) minuto para se manifestar, não podendo ocorrer novamente 0 aparte; & 3º As Inscrições dos oradores para o Expediente serão feitas em livro especial, sob a fiscalização do 1º Secretário; 8 4º O Vereador que, inscrito para falar no Expediente, não se achar presente na hora que lhe foi dada a palavra perderá a sua vez.” Art, 3º - As alíneas "a" e "b" do artigo 134 da Resolução 002 de 12 de Dezembro de 2012 passam a vigorar com a seguinte redação: Câinave Municipal de EM ati Mor "a) 3 (três) dias úteis antes do início das sessões ordinárias; yS DS b) 2 (dois) dias úteis antes do início das sessões extraordinárias". LDA B a) à » RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax econaagegT6R Email: camaraficamaramontemor.sp.gov.br vbiides Camara Municipal de Monte Mor A: Palácio 24 de Março” (Resolução nº 002/2013 - fl. 02) Art. 4º - O artigo 158 da Resolução 002 de 12 de Dezembro de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 158. O Regime de Urgência implica na redução dos prazos regimentais e se aplica aos projetos submetidos ao prazo de quarenta e cinco dias para apreciação”. Art. 5º - Adiciona-se no artigo 218 da Resolução nº 002, de 12 de Dezembro de 2012, o $ 5º com a seguinte redação: "5º Será permitido o aparte durante a palavra livre, dentro do Expediente, seguindo os termos estipulado no artigo 131 do Regimento Interno”. Art. 6º = Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Certífica que a presente Resolução foi publicada na Secretaria aos 26 dias do mês.de Fevereiro de 2013. RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780 Email: camaraQcamaramontemor.sp.gov.br