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norma nº 2/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2013
Date 2013-02-26
EmentaAltera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Mor e dá outras providências
native_id2674

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texto integral #

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Dalácio 24 de Março”
RESOLUÇÃO N.º 002 de 26 de Fevereiro de 2013
“Altera dispositivos do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Monte Mor e dá
outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu MARCOS ANTONIO GIATI, seu
Presidente, PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1º - O artigo 126 da Resolução nº 002 de 12 de Dezembro de 2012 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 126. A Ata da sessão anterior será lida e votada, sem discussão, na fase do
expediente da sessão subsequente”,
Art. 2º - O artigo 131 Resolução 002 de 12 de Dezembro de 2012 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 131. O prazo para o orador, da tribuna, versar sobre o tema livre durante o
Expediente será de 10 (dez) minutos, sendo que poderá ocorrer apartes, dentro dos 10
(dez) minutos do orador.
& 1º A concessão ou não do aparte ficará a critério do orador, desde que não seja
mencionado o nome do Vereador que solicitou o aparte;
8 2º O Vereador o qual foi concedido o aparte terá o prazo de 1 (um) minuto para se
manifestar, não podendo ocorrer novamente 0 aparte;
& 3º As Inscrições dos oradores para o Expediente serão feitas em livro especial, sob a
fiscalização do 1º Secretário;
8 4º O Vereador que, inscrito para falar no Expediente, não se achar presente na hora
que lhe foi dada a palavra perderá a sua vez.”
Art, 3º - As alíneas "a" e "b" do artigo 134 da Resolução 002 de 12 de Dezembro de 2012
passam a vigorar com a seguinte redação:
Câinave Municipal de EM ati Mor
"a) 3 (três) dias úteis antes do início das sessões ordinárias; yS DS
b) 2 (dois) dias úteis antes do início das sessões extraordinárias". LDA B
a)
à
»
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax econaagegT6R
Email: camaraficamaramontemor.sp.gov.br
vbiides Camara Municipal de Monte Mor
A: Palácio 24 de Março”
(Resolução nº 002/2013 - fl. 02)
Art. 4º - O artigo 158 da Resolução 002 de 12 de Dezembro de 2012 passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 158. O Regime de Urgência implica na redução dos prazos regimentais e se aplica
aos projetos submetidos ao prazo de quarenta e cinco dias para apreciação”.
Art. 5º - Adiciona-se no artigo 218 da Resolução nº 002, de 12 de Dezembro de 2012, o
$ 5º com a seguinte redação:
"5º Será permitido o aparte durante a palavra livre, dentro do Expediente, seguindo os
termos estipulado no artigo 131 do Regimento Interno”.
Art. 6º = Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Certífica que a presente Resolução foi publicada na
Secretaria aos 26 dias do mês.de Fevereiro de 2013.
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
Email: camaraQcamaramontemor.sp.gov.br

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