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norma nº 5/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2013
Date 2013-06-11
EmentaAltera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Mor e dá outras providências
native_id2675

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Resolução nº 05, de 11 de Junho de 2013 
“Altera dispositivos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Monte Mor e dá outras
providências”.
MARCOS ANTONIO GIATI, Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor/SP, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga a seguinte 
RESOLUÇÃO
Art. 1° - O artigo 213 da Resolução 002 de 12 de Dezembro de 2012 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 213. As propostas de Emenda à Lei Orgânica, Projetos de Lei Orçamentário e
Projetos de Lei Complementar terão duas discussões e votações, todas as demais
proposituras terão discussão e votação única.
Art. 2º - Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
desde o início da vigência da Resolução 002 de 12 de Dezembro de 2012, revogando￾se as disposições em contrário. 
Monte Mor em 11 de Junho de 2013
Marcos Antonio Giati
Presidente da Câmara Municipal
Alan de Souza Kanashiro Neide Garcia Fernandes
 1º Secretário 2ª Secretária
Certifico que a presente Resolução foi publicada na Secretaria aos 11 dias do mês de
Junho de 2013.
Liliumara Ferreira e Silva
Diretora Geral

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