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norma nº 8/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 8 / 2013
Date 2013-08-27
EmentaAltera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Mor e dá outras providências
native_id2676

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Csmbana: Municipal de ElLonto Mor
RESOLUÇÃO Nº, 08 DE 27 DE AGOSTO DE 2013.
"Altera dispositivos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Monte Mor e dá outras
providências”.
FAÇO saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu MARCOS ANTONIO GIATI,
seu Presidente, PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O artigo 265 "caput” da Resolução 002 de 12 de Dezembro de 2012 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 265. Recebido o parecer do Tribunal de Contas, de imediato as contas municipais
ficarão a disposição de qualquer contribuinte por 60 (sessenta) dias, para exame e
«apreciação, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - O artigo 266 “caput” da Resolução 002 de 12 de Dezembro de 2012 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 266. A Câmara tem o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do
recebimento do parecer do Tribunal de Contas, para julgar as contas do Prefeito,
observando os seguintes preceitos:
Art. 3º - Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Monte Mor, 27 de agosto de 2013.
Certifiço que a presente Resolução foi publicada na Secretaria aos 27 dias do mês de ;
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Email: camaraQcamaramontemor.sp.gov.br

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