| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2013 |
| Date | 2013-08-27 |
| Ementa | Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Mor e dá outras providências |
| native_id | 2676 |
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Csmbana: Municipal de ElLonto Mor RESOLUÇÃO Nº, 08 DE 27 DE AGOSTO DE 2013. "Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Mor e dá outras providências”. FAÇO saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu MARCOS ANTONIO GIATI, seu Presidente, PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - O artigo 265 "caput” da Resolução 002 de 12 de Dezembro de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 265. Recebido o parecer do Tribunal de Contas, de imediato as contas municipais ficarão a disposição de qualquer contribuinte por 60 (sessenta) dias, para exame e «apreciação, nos termos da Lei Orgânica do Município. Art. 2º - O artigo 266 “caput” da Resolução 002 de 12 de Dezembro de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 266. A Câmara tem o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do recebimento do parecer do Tribunal de Contas, para julgar as contas do Prefeito, observando os seguintes preceitos: Art. 3º - Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Monte Mor, 27 de agosto de 2013. Certifiço que a presente Resolução foi publicada na Secretaria aos 27 dias do mês de ; Agosto de 2013. AD “ g À e ] ) AFIXADO NO g(hogo pg con ENzevedo SD g O Q cepcionista Liliumara e Silva Villalva Saber 6 ADA etora Geral Recon; SEA RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780 Email: camaraQcamaramontemor.sp.gov.br