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norma nº 3/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2016
Date 2016-06-27
EmentaAltera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Mor e dá outras providências
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 Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 03, 27 de Junho de 2016.
“Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Monte Mor e dá outras providências”.
MARCOS ANTONIO GIATI, Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor/SP, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte 
RESOLUÇÃO
Art. 1° - O Art. 264 da Resolução 002 de 12 de Dezembro de 2012 passa a vigorar com a 
seguinte redação- passando a redação anterior a ser o Art. 265 e assim por diante:
CAPITULO- IV - DA TRIBUNA LIVRE
Art. 264- A Tribuna poderá ser utilizada por Munícipes, observados os requisitos e 
condições estabelecidas nas seguintes disposições:
I- o uso da Tribuna por pessoas não integrantes da Câmara será facultado após ordem do 
dia, mediante inscrição prévia junto à divisão Legislativa.
II- para fazer uso da Tribuna é necessário proceder à inscrição em livro próprio na 
Divisão Legislativa da Câmara, apresentando no ato:
 a) comprovante de domicilio eleitoral no Município de Monte Mor;
 b) indicação, expressa, da matéria a ser exposta.
III- os inscritos serão notificados, pela Secretaria Administrativa, por meio de Carta 
Registrada (AR), da data em que poderão usar a Tribuna, de acordo com a ordem de 
inscrição:
IV- autoridades da Administração atual ou anteriores terão prioridade no uso da 
Tribuna.
 Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
V- o Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da Tribuna, quando: 
a) a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao Município;
b) a matéria versar sobre questões exclusivamente pessoais.
c) vetado o uso da Tribuna para promoção pessoal e propaganda eleitoral.
VI- a decisão do Presidente será IRRECORRÍVEL;
VII- o 1º Secretário procederá à chamada da pessoa inscrita para falar naquela data, de 
acordo com a ordem da inscrição;
VIII- ficará sem efeito a inscrição, no caso da ausência da pessoa chamada, que não 
poderá ocupar a Tribuna, a não ser mediante nova inscrição;
IX- a pessoa que ocupa a Tribuna poderá usar da palavra pelo prazo máximo de 10 
minutos;
X- o orador responderá pelos conceitos que emitir, mas deverá usar a palavra em termos 
compatíveis com a dignidade da Câmara, obedecendo às restrições impostas pelo 
Presidente;
XI- o Presidente poderá cassar imediatamente a palavra do orador que se expressar com 
linguagem imprópria, cometendo abuso ou desrespeito à Câmara ou às autoridades 
constituídas ou desviar do tema indicado quando de sua inscrição;
XII- a exposição do orador poderá ser entregue à Mesa, por escrito, para efeito de 
encaminhamento a quem de direito, a critério do Presidente;
XIII- qualquer Vereador poderá fazer uso da palavra após a exposição do munícipe 
inscrito, pelo prazo de 05 (cinco) minutos;
XIV - a Tribuna Livre estará aberta a 01 (um) orador por Sessão Ordinária.
Art2º- O Art. 219 da Resolução 002 de 12 de Dezembro de 2012 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
XV - para munícipes que façam o uso da Tribuna, quando devidamente inscritos: 10 (dez) 
minutos.
XVI- qualquer Vereador poderá fazer uso da palavra após a exposição do munícipe 
inscrito, pelo prazo de 05 (cinco) minutos.
 Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Art. 3º - Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Marcos Antonio Giati
Presidente da Câmara
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor, em 27 de Junho de 2016.
Angélica Ferreira da Silveira
Diretora Interina

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