| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2016 |
| Date | 2016-06-27 |
| Ementa | Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Mor e dá outras providências |
| native_id | 2679 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março” Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780 E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br RESOLUÇÃO Nº 03, 27 de Junho de 2016. “Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Mor e dá outras providências”. MARCOS ANTONIO GIATI, Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor/SP, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO Art. 1° - O Art. 264 da Resolução 002 de 12 de Dezembro de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação- passando a redação anterior a ser o Art. 265 e assim por diante: CAPITULO- IV - DA TRIBUNA LIVRE Art. 264- A Tribuna poderá ser utilizada por Munícipes, observados os requisitos e condições estabelecidas nas seguintes disposições: I- o uso da Tribuna por pessoas não integrantes da Câmara será facultado após ordem do dia, mediante inscrição prévia junto à divisão Legislativa. II- para fazer uso da Tribuna é necessário proceder à inscrição em livro próprio na Divisão Legislativa da Câmara, apresentando no ato: a) comprovante de domicilio eleitoral no Município de Monte Mor; b) indicação, expressa, da matéria a ser exposta. III- os inscritos serão notificados, pela Secretaria Administrativa, por meio de Carta Registrada (AR), da data em que poderão usar a Tribuna, de acordo com a ordem de inscrição: IV- autoridades da Administração atual ou anteriores terão prioridade no uso da Tribuna. Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março” Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780 E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br V- o Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da Tribuna, quando: a) a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao Município; b) a matéria versar sobre questões exclusivamente pessoais. c) vetado o uso da Tribuna para promoção pessoal e propaganda eleitoral. VI- a decisão do Presidente será IRRECORRÍVEL; VII- o 1º Secretário procederá à chamada da pessoa inscrita para falar naquela data, de acordo com a ordem da inscrição; VIII- ficará sem efeito a inscrição, no caso da ausência da pessoa chamada, que não poderá ocupar a Tribuna, a não ser mediante nova inscrição; IX- a pessoa que ocupa a Tribuna poderá usar da palavra pelo prazo máximo de 10 minutos; X- o orador responderá pelos conceitos que emitir, mas deverá usar a palavra em termos compatíveis com a dignidade da Câmara, obedecendo às restrições impostas pelo Presidente; XI- o Presidente poderá cassar imediatamente a palavra do orador que se expressar com linguagem imprópria, cometendo abuso ou desrespeito à Câmara ou às autoridades constituídas ou desviar do tema indicado quando de sua inscrição; XII- a exposição do orador poderá ser entregue à Mesa, por escrito, para efeito de encaminhamento a quem de direito, a critério do Presidente; XIII- qualquer Vereador poderá fazer uso da palavra após a exposição do munícipe inscrito, pelo prazo de 05 (cinco) minutos; XIV - a Tribuna Livre estará aberta a 01 (um) orador por Sessão Ordinária. Art2º- O Art. 219 da Resolução 002 de 12 de Dezembro de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação: XV - para munícipes que façam o uso da Tribuna, quando devidamente inscritos: 10 (dez) minutos. XVI- qualquer Vereador poderá fazer uso da palavra após a exposição do munícipe inscrito, pelo prazo de 05 (cinco) minutos. Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março” Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780 E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br Art. 3º - Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Marcos Antonio Giati Presidente da Câmara Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor, em 27 de Junho de 2016. Angélica Ferreira da Silveira Diretora Interina