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norma nº 4/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2016
Date 2016-08-09
EmentaSuprime artigo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Mor
native_id2680

Documents (1)

texto integral #

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 Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 04, 09 de Agosto de 2016.
“Suprime artigo do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Monte Mor”
MARCOS ANTONIO GIATI, Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor/SP, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte 
RESOLUÇÃO
Art. 1° - Fica suprimido o artigo 308 da Resolução 002, de 12 de dezembro de 2012, incluso seu 
parágrafo único, que dispunham:
“Art. 308. Em cada legislatura, nenhum Vereador poderá figurar como primeiro 
signatário de projeto de concessão de honraria por mais de 04 (quatro) vezes, em 
cada espécie de homenagem, sendo 01 (um) por ano.
Parágrafo único. Ao autor de projetos de títulos honoríficos que tenham recebido 
parecer contrário da Comissão, não será considerado prejudicado, continuando com 
os direitos que lhe confere o presente artigo.”
Art. 2° - Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Marcos Antonio Giati
Presidente da Câmara
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor, em 09 de Agosto de 2016.
Angélica Ferreira da Silveira
Diretora Interina

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