norma nº 1063/2003

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LEI nº 1063, de 22 de dezembro de 2003.
(Autoriza a Prefeitura Municipal de Monte Mor a receber, mediante
repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido)
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o executivo municipal autorizado a:
|. Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do
Estado;
Il. assinar com a Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo o
convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no
Inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas
pela referida Secretaria:
WI. abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a
execução da(s) obra(s).
PARAGRAFO ÚNICO
A cobertura do crédito autorizado no inciso Ill será efetuado mediante a
utilização dos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior
destinar-se-ão a infra-estrutura: rede de distribuição de água potável, rede
coletora de esgoto, rede de drenagem de águas pluviais, rede de energia
elétrica, colocação de guias e sarjetas, calçadas, pavimentação asfáltica
e recapeamento asfáltico.
ARTIGO 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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qSsFEITUR,
LEI Nº 1063/fls.02
| ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
| as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 22 de dezembro de 2003.
Prefeito Municipa
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de
Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data
supra.
úcja Aparecida Pereira Albrecht
etária da Administração