| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1049 / 2003 |
| Date | 2003-09-01 |
| Ementa | Autoriza o município de Monte Mor a celebrar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP |
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ACIPAL E» a Ê 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR & = CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 & £ www.montemor.sp.gov.br - pmmmémontemor.sp.gov.br LEI nº 1049, de 01 de setembro de 2003. (Autoriza o Município de Monte Mor a celebrar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo — FUSSESP) Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo — FUSSESP, tendo por objetivo o recebimento de recursos financeiros para o desenvolvimento do PROJETO DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA. Artigo 2º - O instrumento que formaliza o convênio conterá as obrigações, limites e demais características de cooperação a ser firmado entre os partícipes. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA ICIPAL DE MONTE MOR, em 01 de setembro de 2003. egistráda em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. | | | Lá a ça Albrecht | ecrktária da Administração | t