norma nº 1062/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
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ementa no 1062, de 17 de dezembro de 2003.
(Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1049, de 01/09/2003)
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º - O Artigo 1º da Lei nº 1049, de 01 de setembro de 2003, passa a ter a seguinte
redação:
“Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo —
FUSSESP, tendo por objetivo o recebimento de recursos financeiros para o
| desenvolvimento do PROJETO DE GERAÇÃO DE RENDA.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
A MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 17 de dezembro de 2003.
Registráda em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
úbia Aparecida Pereira Albrecht
Seleretária da Administração