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← Monte Mor (SP)

norma nº 1018/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1018 / 2003
Date 2003-01-31
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
native_id2687

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CAVVIDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br - prammémontemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃOPAULO
]
À
AD NABIH ASSIS
Lei nº 1018 de 31 de Janeiro de 2003.
| (Dispõe: Sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar)
l
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara aprovou e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte
| LEI
| Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, um
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 690.000,00 (Seiscentos e Noventa Mil
Reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, abaixo discriminada:
05 - Secretaria de Educação e Cultura
05.0400 — Ensino Fundamental
12.361.0021.1010 — Conclusão Escola Baía Assis
4490.00.00 — Aplicações Diretas R$ 690.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 690.000,00
Artigo 2º = Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, serão oferecidos os
recursos a que alude o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:
a) Anulação parcial de Dotações Orçamentárias a seguir:
09 — Secretaria de Obras e Viação
09.0200 — Logradouros Públicos
15.452.0007.1021 — Pavimentação e Obras Preliminares
4490.00.00 — Aplicações Diretas R$ 690.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 690.000,00
Artigo 3º = Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 31 de Janeiro de 2003.
Lo
Prefeito Municipal,
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
| afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
úcia Aparecida Pereira Albrecht
| Seeretária de Administração

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