| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1018 / 2003 |
| Date | 2003-01-31 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar |
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CAVVIDA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br - prammémontemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃOPAULO ] À AD NABIH ASSIS Lei nº 1018 de 31 de Janeiro de 2003. | (Dispõe: Sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar) l Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara aprovou e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte | LEI | Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 690.000,00 (Seiscentos e Noventa Mil Reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, abaixo discriminada: 05 - Secretaria de Educação e Cultura 05.0400 — Ensino Fundamental 12.361.0021.1010 — Conclusão Escola Baía Assis 4490.00.00 — Aplicações Diretas R$ 690.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 690.000,00 Artigo 2º = Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, serão oferecidos os recursos a que alude o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber: a) Anulação parcial de Dotações Orçamentárias a seguir: 09 — Secretaria de Obras e Viação 09.0200 — Logradouros Públicos 15.452.0007.1021 — Pavimentação e Obras Preliminares 4490.00.00 — Aplicações Diretas R$ 690.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 690.000,00 Artigo 3º = Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 31 de Janeiro de 2003. Lo Prefeito Municipal, Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e | afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. úcia Aparecida Pereira Albrecht | Seeretária de Administração