| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1019 / 2003 |
| Date | 2003-01-31 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar especial |
| native_id | 2688 |
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gesSEITUR, ANCIPAL Ey ça + PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR > CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 3 www.montemor.sp.gov.br - pmmmémontemor.sp.gov.br Lei nº 1019 de 31 de Janeiro de 2003. Len iVIZMLIL IC (Dispõe: Sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial) Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara aprovou € Eu Sanciono e Promulgo a seguinte LEI Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, um Crédito Adicional Suplementar Especial, no valor de R$ 55.800,00 (Cinqiienta e cinco mil e oitocentos reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, abaixo discriminada: Artigo 2º = Fica criada na Contadoria Municipal por conta do Crédito Especial a dotação consignada para o crédito suplementar a seguir: 11 - Secretaria de Promoção Social 11.0100 — Secretaria de Promoção Social | 08.244.0033.2039 Fundo Municipal de Assistência Social. | 3390.00.00 — Aplicações Diretas R$ 55.800,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 55.800,00 Artigo 3º = Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão oferecidos os recursos a que alude o artigo 43, Parágrafo 1º Inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber: aJExcesso de Arrecadação por Conta de Repasse Financeiro do F.N.A.S. Fundo Nacional de Assistência Social e pelo F.E.A.S. — Fundo Estadual de Assistência Social. Artigo 4º = Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 31 de Janeiro de 2003. 2 dir. NABIH ASSIp Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Lu iq pica ereira Albrecht Setretária de Administração