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norma nº 1019/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1019 / 2003
Date 2003-01-31
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar especial
native_id2688

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gesSEITUR,
ANCIPAL
Ey ça
+ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
> CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
3 www.montemor.sp.gov.br - pmmmémontemor.sp.gov.br
Lei nº 1019 de 31 de Janeiro de 2003.
Len iVIZMLIL IC
(Dispõe: Sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial)
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara aprovou € Eu Sanciono e Promulgo a seguinte
LEI
Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, um
Crédito Adicional Suplementar Especial, no valor de R$ 55.800,00 (Cinqiienta e cinco mil
e oitocentos reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, abaixo discriminada:
Artigo 2º = Fica criada na Contadoria Municipal por conta do Crédito Especial a dotação
consignada para o crédito suplementar a seguir:
11 - Secretaria de Promoção Social
11.0100 — Secretaria de Promoção Social
| 08.244.0033.2039 Fundo Municipal de Assistência Social.
| 3390.00.00 — Aplicações Diretas R$ 55.800,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 55.800,00
Artigo 3º = Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão oferecidos os
recursos a que alude o artigo 43, Parágrafo 1º Inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, a saber:
aJExcesso de Arrecadação por Conta de Repasse Financeiro do F.N.A.S. Fundo
Nacional de Assistência Social e pelo F.E.A.S. — Fundo Estadual de Assistência Social.
Artigo 4º = Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 31 de Janeiro de 2003.
2
dir. NABIH ASSIp
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lu iq pica ereira Albrecht
Setretária de Administração

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