norma nº 1020/2003

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ACIPAL
a
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
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+ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Lei nº 1020 de 31 de Janeiro de 2003.
(Dispõe: Sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial)
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
| suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara aprovou € Eu Sanciono e Promulgo a seguinte
LEI
Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, um
Crédito Adicional Suplementar Especial, no valor de R$ 704.644,89 (Setecentos e quatro
mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), destinados a
suplementar as dotações orçamentárias, abaixo discriminada:
| Artigo 2º = Fica criada na Contadoria Municipal por conta do Crédito Especial a dotação
consignada para o crédito suplementar a seguir:
05 — Secretaria de Educação e Cultura
05.04.00 — Ensino Fundamental
12.361.0021.1027 — Construção, Ampliação, Reforma e Conclusão de Prédios Escolares
4490.00.00 — Aplicações Diretas R$ 704.644.89
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 704.644,89
Artigo 3º = Para cobertura do crédito a ser aberto pelo artigo anterior serão oferecidos os
recursos a que alude o artigo 43, Parágrafo 1º Inciso 1, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, a saber:
a)Excesso de Arrecadação por Conta de Assinatura do Convênio com:
A Secretaria de Estado da Educação, Fundação para O Desenvolvimento da
Educação, Processo nº 2607/2001 SE.
Artigo 4º = Fica criado na Contadoria Municipal a rubrica de receita para receber os
recursos do Convênio, sob número 1722.09.12 — Convênio Com a Secretaria de Estado
da Educação.
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qREFEITUA
ESTADO DE SÃOPAULO
Lei nº 1020 — Fls. 02
Artigo 5º = Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 31 de Janeiro de 2003.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lúcia parecida péteita Albrecht
Secretária da Administração