| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1021 / 2003 |
| Date | 2003-01-31 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 13 da Lei nº 982 de junho de 2002, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2003, e dá outras providências |
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gREFEITUR, aCIPAL SS dp PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br - pmmmEmontemor.sp.gov.br : Lei nº 1021 de 31 de Janeiro de 2003. (Dá nova redação ao Artigo 13º da Lei nº 982 de 13 de junho de 2002. Que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2003, e dá outras providências). Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI Artigo 1º = O artigo 13 da Lei nº 982 de 13 de junho de 2002, passa a ter a seguinte redação: Artigo 13º = A concessão de auxílios € subvenções dependerá de autorização Legislativa, através de Lei específica, atendendo-se as seguintes entidades: I- Associação Assistencial Montemorense; II — Associação Paes e Amigos dos Excepcionais de Capivari; HI - Associação Beneficente Sagrado Coração de Jesus; IV - Associação Adolescente de Hoje Homem do Amanhã; V— Eliana Descânio de Paula. Artigo 2º = Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 31 de Janeiro de 2003. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. AC sá macaco Albrecht retária da Administração