| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1025 / 2003 |
| Date | 2003-03-13 |
| Ementa | Autoriza aquisição de imóvel que descreve |
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e ai GN UrAL os ) s EM + ? 2 E “e & * z E fd, | g “ « | Estado, compreendido dentro das seguintes medidas e divisas: | (X=263175,4009; Y=7460549,9194) localizado junto à divisa da propriedade de Geraldo Coleto e o alinhamento da Rua Dr. Mansour Assis, de onde segue confrontando com a propriedade de Geraldo Coleto e com o loteamento Cidade Jardim com o azimute de 40º10'15” por uma distância de 66,80 metros até o ponto 10 (X=163132,3094; Y=7460599,9638); do ponto 10 (X=263]32,3094;Y=7460599,9638). segue em curva à | direita por uma distância de 45,75 metros até o ponto 09 (X=163142,0043; Y=7460555,3235); do ponto 09 (X=163142,0043; Y=7460555,3235) segue em curva à esquerda por uma distância de 14,14 metros até o ponto 08 (X=263133,7368; Y=7460545,6463),confrontando do ponto 10 até o ponto 08 com a área | — Chácara Roseira — Remanescente, de propriedade de Antonia Zattoni Afférri e Outros, (X=263133,7368; Y=7460545,6463). segue confrontando com a Rua Dr. Mansour Assis com o azimute de 274º29'30” por uma distância de 41,79 metros até o ponto 07 (X=273175,4009; y=7460548.9194), ou seja, o ponto de partida, fechando assim o perímetro de 168,48 metros e se encerrando uma área de 912,89 metros quadrados” PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br - pmmmémontemor.sp.gov.br LEI nº 1025, de 13 de março de 2003. (que autoriza aquisição de imóvel que descreve) Dr. NABIH ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir duas áreas de terras situadas à Rua Dr. Mansour Assis, Bairro Roseira, que abaixo vem descritas suas medidas e confrontações, e que constam pertencer à Sra. Antonia Zattoni Afferi e Outros, destinadas ao prolongamento da Avenida Ayrton Senna. “um terreno, designado de área “] A — Avenida”, situado à Rua Mansour Assis, lado ímpar, | Bairro Roseira, perímetro urbano do Município de Monte Mor, Comarca de Capivari, deste começa no ponto 07 do ponto 08 “uma área de terras designada de “Área 2B — Avenida”, situada à Rua Dr. Mansour Assis, lado par do logradouro — Bairro Roseira, perímetro urbano do Município de Monte Mor, Comarca de Capivari, Estado de São Paulo, compreendida dentro dos seguintes medidas e divisas: começa no ponto 08 (X=263186,5542;Y=7460535,7077), junto a divisa de Augusto Cristiano Stroeh e o alinhamento da Rua Dr. Mansour Assis, de onde segue confrontando com a propriedade de Augusto Cristiano Stroch com o azimute de 220º10'15” por uma distância de 4,52m (quatro metro e cingienta e dois centímetros) até o ponto 26 (X=263189,4731;Y=7460532,2501); do ponto 26 (X=263189,4731];Y=7460532,2501, segue curva à direita por uma distância de 10,16m (dez metros e dezesseis centímetros) até o ponto 27 (X=263189,7154;Y=7460414,4368); do ponto 27 (X=263189,7154;Y=7460522,6236), segue com azimute de 213º46'33” por uma distância de 130,15m (cento e trinta metros e quinze centímetros) até o ponto 28 (X=263262,0743;Y=7460414,4368; do ponto 28 | (X=263262,0743;Y+7460414,4368), segue em curva a esquerda por uma distância de 58,53m (cinquenta e oito metros e PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br - pmmmémontemor.sp.gov.br REFEITU, a . Ra Lei 1025 — fis. 02 cinquenta e três centímetros) até o ponto 29 (X=263283,5125;Y=7460360,4452); do ponto 29 (X=263283,5125;Y=7460360,4452), segue em curva à direita por uma distância de 17,8Im (dezessete metros e oitenta e um centímetro) até o ponto 30 (X=263297,2786;=7460354,3811) confrontando do ponto 26 até o ponto 30 com a Área 2A — Chacara Roseira — Remanescente, de propriedade de Antonia Zattoni Afférri e Outros; do | ponto 30 (X=263297,2786;Y=7460354,3811), segue confrontando com a Praça Paulo César Marini (Rua 2) com azimute de 122º54º57” por uma distância de 50,36m (cinquenta metros e trinta e seis centímetros) até o ponto 20 (X=263255,0060;Y=7460327,0171); do ponto 20 (X=263255,0060;Y=7460327,0171), segue em curva à direita por uma distância de 6,1Im (seis metros e onze centímetros) até o ponto 21 (X=263257,4599;Y=7460332,4801); do ponto 21(X=263257,4599;Y=7460332,4801), segue com azimute 8º42º23” por uma distância de 21,69m (vinte e um metros e sessenta e nove centímetros) até o ponto 18 (X=263254,1763;Y=7460353,9230), confrontando do ponto 20 ao ponto 21 e do ponto 21 ao ponto 18 com a Área 2C, de propriedade de Antonia Zattoni Afférri e Outros; do ponto 18 (X= 263254,1763;Y=7460353,9230), segue em curva à direita por uma distância de 47,4Im (quarenta e sete metros e quarenta e um centímetros) até o ponto 31(X=263237.]364;Y=7460397,7604); do ponto 3] (X=263237,1364;Y=7460397,7604), segue com o azimute de 33º46'33” por uma distância de 130,15m (centro e trinta metros e quinze centímetros) até o ponto 32 (X=263164,7780;Y=7460505,9465); do ponto 32 (X=263164,7780;Y=7460505,9465), segue em curva à direita por uma distância de 25,07 (vinte e cinco metros e sete centímetros) até o ponto 33 (X=263152,0045;Y=7460527,4990); do ponto 33 (X=263152,0045;Y=7460527,4990), segue em curva à direita por uma distância de 10,52m (dez metros e cinquenta e dois centímetros) até o ponto 34 (X=263143,3190;Y=7460532,3112), confrontando do ponto 18 ao ponto 31 e do ponto 31 até o ponto 34 com a Área 2 — Chácara Roseira — Remanescente, de propriedade de Antonia Zattoni Afléri e Outros; do ponto 34 (X=263143,3190;Y=7460532,3112), segue confrontando coma a Rua Dr. Mansour Assis, com o azimute de 2742930”. por uma distancia de 43,37m (quarenta e três metros e trinta e sete centimetros) até o ponto 08 (X=263186,5542;Y =7460535,7077), (até o ponto 08 (X=263186,5542;Y=7460535,7077), ou seja, o ponto de partida, fechando-se assim o perímetro de 555,85m (quinhentos e cinquenta e cinco metros € oitenta e circo centímetros) e se encerrando uma área de 6.860,44m? (seis mil, oitocentos e sessenta metros e quarenta e quatro metros quadrados ou 0,6860ha ( seis | mil e oitocentos e sessenta décimos de milésimos de hectare). Meridiano Central: 45º, Fuso: | 23º, Datum Horizontal: Córrego Alegre (MG) — Fonte IGC, Convergência meridiana da folha: 0º54'02,37”W, Latitude: 22º56'S1”S e Longitude: 47º18'32”W. Artigo 2º - O valor da aquisição a que se refere o artigo 1º desta lei será efetivado com a execução das obras de pavimentação asfáltica; colocação de guias e sarjetas; abertura do prolongamento da Avenida Ayrton Senna; rede de água e esgoto e rede de energia elétrica e iluminação pública . Parágrafo Único - É condição obrigatória que, por ocasião da lavratura da escritura definitiva, faça nela constar que a responsabilidade pela execução dos serviços a que se refere o “caput” deste artigo, será somente a partir da urbanização do local. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br - pmmmmontemor.sp.gov.br estaDoDESioruLo Lei 1025 — fis. 03 Artigo 3º - Em havendo a possibilidade da desapropriação ser amigável, as despesas com a lavratura da escritura definitiva correrão por conta do Município, nos termos do Código Civil. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em g g ç contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 13 de março de 2003. refeito Munic Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. SUL UU ul 'Lúdia Aparecida Pereira Albrecht eo etária da Administração