| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1027 / 2003 |
| Date | 2003-04-02 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública entidade que especifica |
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4 qREFEITUA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br - pmmmémontemor.sp.gov.br LEI nº 1027, de 02 de abril de 2003. (Declara de Utilidade Pública Entidade que especifica) Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública nos termos da legislação vigente, a ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL PINGO D'ÁGUA, fundada em 12 de novembro de 2001 e registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Capivari/SP, pelos relevantes serviços prestados ao meio ambiente e a qualidade de vida da comunidade montemorense. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 02 de abril de 2003. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra. Lúcia pia ra Albrecht Secretária da Administração