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← Monte Mor (SP)

norma nº 1027/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1027 / 2003
Date 2003-04-02
EmentaDeclara de Utilidade Pública entidade que especifica
native_id2695

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texto integral #

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qREFEITUA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br - pmmmémontemor.sp.gov.br
LEI nº 1027, de 02 de abril de 2003.
(Declara de Utilidade Pública Entidade que especifica)
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública nos termos da legislação vigente, a
ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL PINGO D'ÁGUA, fundada
em 12 de novembro de 2001 e registrada no Cartório de Registro Civil das
Pessoas Jurídicas da Comarca de Capivari/SP, pelos relevantes serviços
prestados ao meio ambiente e a qualidade de vida da comunidade
montemorense.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 02 de abril de 2003.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra.
Lúcia pia ra Albrecht
Secretária da Administração

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