norma nº 291/1990

o
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EI Nº 291, de 12 de Julho de 1990.
(Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1991
Lei:
Artigo
Artigo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45 787 652/0001-56 FONES: (0192) 79-1866 e 79-1777
e dá outras providencias).
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte
19:- A elaboração da proposta orçamentária para o .exerciício
de 1991 abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo e
seus fundos, assim como a execução orçamentária obedece
rá as diretrizes aqui estabelecidas.
2º0:- A elaboração da proposta orçamentária do Município para
o exercício de 1991 obedecerá as seguintes diretrizes
gerais, sem prejuizo das normas financeiras estabeleci-
das pela legislação federal.
O montante das despesas não deverá ser superior ao das recei
tas.
As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes
até o limite fixado para o exercício em curso,a preços de
Julho de 1990, considerando os aumentos ou as diminuições de
serviços.
As estimativas das receitas serão feitas a preço de Julho de
1990, considerar-se-ão a tendência do presente exercício e os
efeitos das modificações na legislação tributária, os quais
serão objetos de Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara
Municipal, até quatro meses antes do encerramento do exercício.
Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os
novos projetos, não podendo ser paralizados sem autorização
legislativa.
O pagamento do serviço da divida de pessoal e de encargos, te
rã prioridade sobre as ações de expansão.
O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento) de sua re
ceita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212
da Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e no
desenvolvimento do ensino fundamental.
Constarã da proposta amentária o produto das operações de
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esmoopesio ro
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LEI Nº
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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291/90 - f£1s.02
créditos autorizadas pelo Legislativo, com destinação especi
fica
S Gnico:-
49:-
50:-
69:-
e vinculadas ao projeto.
Artigo 39:- O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financei
ra do Município e o Plano Plurianual aprovado pela Lei
nº 240, de 11 de Setembro de 1989, procederá à seleção
das prioridades dentre as relacionadas no anexo 1 inte-
grante desta Lei, e as orçará a preço de Julho de 1990.
Poderão ser incluídos programas não elencados, desde que
financiados com recursos de outras esferas do Governo.
Os valores orçamentários serão atualizados monetariamen
te pela variação do B.T.N. pleno, entre o mês de Julho
“de 1990 e Janeiro de 1991, obedecendo a fórmula a seguir
e deprezando as frações de hum cruzeiro após o cálculo.
BIN Janeiro/91 x valor orçamentário = valor corrigido
BIN Julho/90 gido.
O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras es
feras de governo, para desenvolvimento de programas pri
oritários nas áreas de educação, cultura, saúde e assis
tência social, sem ônus para o Município.
As despesas com pessoal da Administração direta e da in
direta ficam limitadas a 65% (sessenta e cinco por cen-
to) da receita corrente, atendendo ao disposto no artigo
38 das Disposições Constitucionais Transitórias.
Entendem-se como receitas correntes para efeitos de limitedo
presente artigo, o somatório das receitas correntes da Admi-
nistração direta, excluidas as receitas oriundas de convênios.
O limite estabelecido para as despesas de pessoal, de que
trata este artigo, abrange os gastos da Administração direta
nas seguintes despesas:
Salários;
obrigações patronais;
proventos de aposentadoria e pensões;
remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito; e
remuneração dos Vereadores.
S 3º:- A concessão de qualquer vantagem ou o aumento de remuneração
alêm dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alte
Artigo
Artigo
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ração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal
a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da Administração
direta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orça-
mentária, suficiente para atender às projeções de despesas no
final do exercício, obedecido o limite fixado no "caput" des
te artigo. .
7º:- Fica autorizado a concessão de ajuda financeira às enti
dades relacionadas sem fins lucrativos, nas áreas de
saúde, educação e assistência social, cuja concessão se
rã efetivada atravês de Lei especifica.
As referidas entidades deverão prestar contas dos valores re
cebidos, de acordo com as normas estabelecidas, não podendo
ultrapassar a 60 (sessenta) dias do encerramento do exercício.
Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que
não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos,as
sim como as que não tiverem as suas contas aprovadas pelo E-
xecutivo Municipal.
8º:- O orçamento anual obedecerá à estrutura organizacional
existente, compreendendo seus fundos instituidos e man-
tidos pelo Município.
90:- As operações de Crédito por antecipação da receita, con
tratadas pelo Município, serão totalmente ligquidadas até
o final do exercício.
10:- O Prefeito Municipal enviará, até o dia 30 de Setembro,
o Projeto de Lei Orçamentário à Câmara Municipal, que a
preciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-
o para sanção.
11:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 16 de Julho de 1990.
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil
e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Responsável pela Chefia do Expediente
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o LEI DAS DIRETRIZES oRçaMENDAnIAS he
ANEXO I - PROJETO DE LE
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 1991
OBJETIVOS
Dar condições de um perfeito funcio-
casca as
UvDavIs MLOUNASE
01/0l-aquisição de terreno e 1a fase de construção
do prédio da Câmara Municipal namento à Câmara Municipal
07/01-aquisição de terreno para O Paço Municipal Instalar adequadamente os vários se-
07/02-início das obras da nova sede da Prefeitura tores da Administração, dando-lhes po .
Municipal. o melhores meios de funcionamento. pa
07/03-construção de um Refeitório Municipal Fornecer alimentação e local adequado gm
para os servidores municipais E lã
07/04-Implantação de sistema de computação para O modernizar os serviços de controle Es
processo de contas da Prefeitura (Programa Finan- financeiro, agilizando as informações Ella
ceiro Integrado). e assegurar maior grau de confiabili- Ez .
dade nos dados apurados. sa
07/06-Elaboração do Plano Diretor ) Disciplinar o uso e ocupação do soto | iz
urbano e ordenar o pleno desenvolvi- 2:Q
+ nento Gas funções sociais da cidade o im
07/10-amortização da Dívida Fundada a) Pagamento dos precatórios iugiciã- a
rios de acorão com O disposto nos Gir
artigos 100 da Constituição Federal 50
e 33 das Disposições Transitórias. gm
b)amortizações Se financiamentos di- Elia
versos. EO)
16/04-Incentivo a formação de cooperativas Oferecer condições de atendimento de E A
de produtos à sopulação. sm
16/05-Aquisição de imóvel e início da construção Criar condições adequadas de abate e iz
do Matadouro Municipal To)
fee)
*.. dd
) LEI DAS DIRETRIZES oncamevrAgiras é
x ANEXO I - f1s.02
no de METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 1991
ém NOMERO E NOME DO PROGRAMA OBJETIVOS
RAIO 422
Uva Os MOGUSI
16/06-Aquisição de Equipamentos e Mateirais Perma Equipar as várias unidades com móveis
nentes e equipamentos de trabalho, tornando-
as mais eficientes.
Dar condições de funcionamento em ins
30/03-Construção de prédio para a Guarda Munici-
pal talações adequadas .
42/06-Construção de prédios Escolares: Dar condições de ensino a toda a popu
a) início das obras da Escola no Bairro Vista Ale lação da faixa etária escolar, princi
gre, sendo um conjunto de 1º & 2º Grau, com 10 palmente os residentes nos bairros pe
salas de aula e dependências para O perfeito rifeéricos.
funcionamento.
b) Construção de prédios escolares no Parque do
Café, Jd. Panorama, São Domingos e em Núcleos
Habitacionais
c) Conclusão das obras da Escola do Jd. Moreira.
a) Construção de sete Emeis com 04 salas e aula Dar condições de pré-ensino a 8.822
e dependências. crianças com idade escolar para O
curso infantil.
42/09-Início da construção de uma Cozinha Piloto Oferecer alimentação satisfatória e
ge boa qualidade a todos os alunos da
'$
ede escolar.
46/02-Construção de Campo de Futebol nos Bairros Oferecer condições para que Os jovens
pratiquem esportes.
48/01-Construção de Prédio para Centro Cultural Dar condições aos jovens que possuem
48/03-Construção de um Anfi-Teatro vocação para o aprendizado da cultura
artística.
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95-1000/759 484 Sr 299
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19
e LEI DAS DIRETRIZES sonata
ANEXO I — fls.
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 1991
RO E NO DO
PROGRAMA
NUMERO E INOIII (to AiStalsti tita
48/07-Construção de um coreto na Praça da Bandeira
51/02-Construção de Iluminação Pública no perime-
tro urbano, bairros periféricos e núcleos residen
ciais.
57/01-Construção de 3.000 casas populares
OBJETIVOS
Proporcionar as apresentações de Ban-
das, Orquestras e Fanfarras.
Proporcionar segurança aos transeun-
tes e aos moradores de nossa cidade.
Diminuir o déficit residencial com a
construção de casas populares.
20
21
58/01-Urbanização da área onde sérão construidas
3.000 casas populares
58/03-Construção de Cemitério e de Nicrotério
Bairro mais populoso
Construir todos os melhoramentos de
irfraestrutura à fim de dar condições
és habitação imediata.
Detar Bairro com Cemitério e Nicroté
rLo.
setar o Municízio de uma área especial
cara instalação de Industrias.
Cíerecer assistência médica de emer-
22 62/02-Implantação Ge Distrito Industrial
23 75/01-Construção de mini-Postos de Saúde nos
Bairros São Remo e Moreira
24 76/01-Construção de Réde de água em âreas urbanas
25
26
ampliar a rede Se abastecimento de /
ua potável,principalmente no núcleo
q
rssidencial.
76/02-Construção
de Rede de esgoto
pliar rêde captadora de esgoto nos
76/06-Retificação e Limpeza do Rio Capivari
Efetuar a limpeza e a retificação do
ct o
o Capivari,
s
e
Vá
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a fim de evitar enchen- hj
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ML UE 999 EL (CeiO) : SINOS
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=" I DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁUIAS o hd
é ANEXO q O
I - fls.
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 1991
aé NÚMERO E NOME DO PROGRAMA OBJETIVOS
PITTA
vuna os Modus
81/01-Construção de creches nos seguintes Bairros: Oferecer assistência educacional,ali
a) Jardim Panorama mentar e médica às crianças carentes,
b) Jardim São Rafael residentes nos referidos bairros.
c) Jardim Campos Dourados po
à) Jardim Nova Alvorada tm
e) Jardim Moreira pm
a jm
81/02-Construção da obra da Casa da Criança Recuperar as crianças marginalizadas 5 e
(Menor abandonado) - que vivem pelas ruas pedindo donativos. é IG
81/06-sSubvenção social às Entidades Beneficen- Repassar recursos financeiros às En- a
tes. tidades Beneficentes, a fim de possi- 2
bilitar o seu perfeito funcionamento. Es
81/10-Construção de um prédio para funcionar Dotar o Município de um local apropria É bz
várias dependências da Promoção Social, unida &o para o desenvolvimento de todas as sia
des do Instituto de Aposentadoria e Pensões - atividades sociais em benefício da Co im
IAPAS e outras dependências a serem utilizadas munidade, inclusive com a irstalação Em
com finalidades sociais. ge repartições de outros órgãos públi Sim
cos que tratam dos interesses de nossa o
sovulação. E qm
31 88/01-Construção da Estação Rodoviária 5
sembarque de passageiros. dia
32 88/03-Restauração e apedregulhamento de Estra- oferecer melhores condições de trânsi Êiz
das Vicinais. to às estradas vicinais. o
33 “ 88/04-Construção e reforma de pontes Reformar as existentes sobre os rios
córregos a fim de oferecer maior seg s
rança ao tráfego. Ro
' E . o
º e LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁS) AS
no ANEXO I - fls. 05
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 1991
ESG
Perca Ra
5
ne de a 5
Nade NÚMERO DE NOME DO PROGRAMA OB Q 3 gi
- : a es 2... EE
34 91/01-Pavimentação de Vias Urbanas Oferecer condições satisfatórias de E A
trânsito dentro da cidade. -
35 91/04-Construção de abrigos nos pontos de Proporcionar melhores condições aos No
ônibus. passageiros, que ficam sem nenhum Es
.. |
abrigo, no- aguardo do horario de pm
- . 1
seu ônibus. eim
D | tm
36 91/07-Construção e Instalação de um Depósito Dotar o Município com um depósito sa
para combustível, inclusive com bombas para apropriado para manutenção e abas- apos
Em]
o fornecimento aos veículos municipais / tecimento dos veículos municipais. Elio
83
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