norma nº 1033/2003

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eREFEITUR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
S
Hoy ais
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LEI nº 1033 de 16 de maio de 2003.
(que concede abono mensal aos funcionários)
DR. NABIH ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder um abono mensal
no valor de R$ 50,00 (cingiienta reais) a todos os funcionários da
ativa, aos aposentados e pensionistas e funcionários da Câmara
Municipal.
| Parágrafo Único — O abono mensal a que se refere o “caput” deste artigo será
incorporada aos vencimentos dos beneficiados, para todos os efeitos,
após 18 (dezoito) meses.
| Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de maio do corrente exercício.
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 16 de maio de 2003.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de
Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lúcia Aparecida Pereira Albrecht
Sgcretária da Administração
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