br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 1038/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1038 / 2003
Date 2003-06-30
EmentaAutoriza cobrar R$ 140,81 o metro linear da pavimentação asfáltica
native_id2706

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Amy
q
* PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
= CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
8 www.montemor.sp.gov.br - pmmmémontemor.sp.gov.br
qREFEITOR,
| LEInº 1038, de 30 de junho de 2003.
(que autoriza cobrar R$ 140,81 o metro linear da pavimentação asfáltica)
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a cobrar a importância de R$ 140,81
(cento e quarenta reais e oitenta e hum centavos) o metro linear da
pavimentação asfáltica a ser executada nos bairros Parque do Café I e Jardim
Paulista deste Município, desde que os contribuintes sejam aderentes do Plano
| Comunitário de Asfalto até 18/07/03.
$ 1º - A diferença entre o preço da obra e o arrecadado será suportado pelos
cofres do Município.
2º - O contribuinte que, após aderir ao Plano Comunitário de Asfalto, dele
) q p
desistir, perderá o benefício a que alude o “caput” deste artigo.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 30 de junho de 2003.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
úcia Aparecida Pereira Albrecht
retária da Administração

open original →