| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1038 / 2003 |
| Date | 2003-06-30 |
| Ementa | Autoriza cobrar R$ 140,81 o metro linear da pavimentação asfáltica |
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Amy q * PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR = CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 8 www.montemor.sp.gov.br - pmmmémontemor.sp.gov.br qREFEITOR, | LEInº 1038, de 30 de junho de 2003. (que autoriza cobrar R$ 140,81 o metro linear da pavimentação asfáltica) Dr. NABIH ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a cobrar a importância de R$ 140,81 (cento e quarenta reais e oitenta e hum centavos) o metro linear da pavimentação asfáltica a ser executada nos bairros Parque do Café I e Jardim Paulista deste Município, desde que os contribuintes sejam aderentes do Plano | Comunitário de Asfalto até 18/07/03. $ 1º - A diferença entre o preço da obra e o arrecadado será suportado pelos cofres do Município. 2º - O contribuinte que, após aderir ao Plano Comunitário de Asfalto, dele ) q p desistir, perderá o benefício a que alude o “caput” deste artigo. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 30 de junho de 2003. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. úcia Aparecida Pereira Albrecht retária da Administração