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norma nº 1046/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1046 / 2003
Date 2003-08-29
EmentaDispõe sobre a alteração da redação do artigo 2º da Lei nº 944 de 20 de dezembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Bando do Brasil S.A., na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas
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qREFEITUA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br - pmmmémontemor.sp.gov. br
RA
How ano
EstaDoDE SÃoPAuLO
Lei nº 1046 de 29 de Agosto de 2003.
(Dispõe sobre a alteração da redação do Artigo 2º da Lei nº 944, de 20 de Dezembro de 2001, que
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, a
oferecer garantias e dá outras providências correlatas).
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara aprovou e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte
LEI
Artigo 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 944, de 20 de dezembro de 2001, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável,
a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”,
e parágrafo 3º, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade,
venham a substituí-los.
$ 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput
deste artigo fica o Banco do Brasil S/A autorizado transferir os recursos cedidos ou
vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da
dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos
débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
$ 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput fica o Poder Executivo
autorizado a ceder ou vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, outros recursos para
assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.”
ae
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA
ICIPAL DE MONTE MOR, em 29 de agosto de 2003.
ABIH ASSIS
Prefeito Municij
egistrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Ir set ira Albrecht
retária da Administração

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