| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1046 / 2003 |
| Date | 2003-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 2º da Lei nº 944 de 20 de dezembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Bando do Brasil S.A., na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas |
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