| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1048 / 2003 |
| Date | 2003-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar especial |
| native_id | 2715 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
“ EFEIT, q! Ura , (e) É - CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 £ www.montemor.sp.gov.br - pmmmmontemor.sp.gov.br ESTADODE SÃOPALLO Lei nº 1048 de 29 de Agosto de 2003. (Dispõe: Sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial) Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara aprovou e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte LEI Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, um Crédito Adicional Suplementar Especial, no valor de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, abaixo discriminada: Artigo 2º = Fica criada na Contadoria Municipal por conta do Crédito Especial as dotações consignadas, para o crédito especial e suplementar a seguir: 11 — Secretaria de Promoção Social 11.0100 — Secretaria de Promoção Social 08.244.0033.2040 — Manutenção da Casa da Criança Receita de Subvenções 3390.00.00 — Aplicações Diretas R$ 21.000,00 4490.00.00 — Aplicações Diretas R$ 15.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 36.000,00 Artigo 3º = Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão oferecidos os recursos a que alude o artigo 43, Parágrafo 1º Inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber: a) Excesso de Arrecadação por Conta de Subvenção recebida da Prefeitura Municipal de Elias Fausto, conforme Lei nº 1.029 de 10 de abril de 2003. Artigo 4º = Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. NICIPAL DE MONTE MOR, em 29 de agosto de 2003. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. párecida Pereira Albrecht etretária da Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR