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← Monte Mor (SP)

norma nº 1051/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1051 / 2003
Date 2003-09-11
EmentaDesafeta área de terras que descreve
native_id2717

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0Xx19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br - pmmmémontemor.sp.gov.br
qREFEITUR
LEI nº 1051, de 11 de setembro de 2003.
(que desafeta área de terras que descreve)
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, etc.,
| USANDO das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente
| LEI
Artigo 1º - Fica desafetada para bem dominial a Rua 47 localizada entre as ruas 43 e 45
| do loteamento denominado Jardim Paulista, com a área de 1.665.56 metros
quadrados e que assim se descreve:
“Começa no ponto 01 junto ao alinhamento da Rua 45 e divisa do lote 1 da
Quadra 31, daí segue confrontando com o lote 1 da Quadra 31 em curva com
uma distância de 14,14 m até o ponto 2, daí segue em linha reta confrontando
com o lote 1 da Quadra 31, com uma distância de 96,00 m até o ponto 3, daí,
deflete à esquerda e segue confrontando com o lote 1 da Quadra 31 em curva
com uma distancia de 14,14 m até o ponto 4, junto ao alinhamento da Rua 43,
daí deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua 43 com uma distância de
32,00 m até o ponto 5, daí deflete à direita e segue confrontando com o lote 1
da Quadra 30, em curva com uma distancia de 14,14 m até o ponto 6, daí
segue em linha reta confrontando com o lote 1 da Quadra 30 com uma
distancia de 96,00 m até o ponto 7, daí deflete à esquerda e segue
confrontando com o lote 1 da Quadra 30 em curva com uma distancia de 14,14
| m até o ponto 8, junto ao alinhamento da Rua 45, daí deflete à direita e segue
pelo alinhamento da Rua 45 com uma distancia de 32, 00 m até o ponto 1, ou
seja, o ponte de partida”.
| Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 11 de setembro de 2003.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
[22944
Lúcia Aparecida Pereira Albrecht
Secretária da Administração

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