norma nº 293/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP I3190 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45 787 652/0001-56 FONES: (0192) 79-1866 e 79-1777
Estapopesio Puro
CRP Di
LEI Nº 293, de 12 de Julho de 1990.
(Dispõe sobre desafetação de bem imóvel que especifica e dá outras
providências).
JOÃO RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º9:-É desafetado da classe de bens de uso comum do povo e
transferida para a dos bens dominiais, na forma do dis
posto no artigo 120 da Lei Orgânica do Município, uma
gleba de terras, designada como Área 02 (dois), com
área superficial de 3.132,62 metros quadrados, sem ben
feitorias, destacada de área institucional do Jardim
Panorama, situada neste Município de Monte Mor, estimado
em Cr$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil cruzei
ros), e cujo perímetro assim se descreve:
"Começa no ponto 01, junto ao alinhamento da Rua 04,
daí segue em curva com uma distância de 14,14 m até o
ponto 02, daí segue pelo alinhamento da Rua 09 com uma
distância de 36,00 m até o ponto 03, dai deflete a di-
reita e segue confrontando com a área 1 com uma distân
cia de 70,00 m atê o ponto 09, dai deflete a direita e
segue confrontando com a área 1 com uma distância de
45,00 m até o ponto 08, dai deflete a direita e segue
pelo alinhamento da Rua 04 com uma distância de 61,00m
até o ponto 01, ou seja ponto de partida".
Artigo 2º:-0 bem, ora desafetado, tem por finalidade receber a e-
dificação de um prédio escolar.
Artigo 39:-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
PREREITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 17 de Julho de 1990.
efdito Municipal
egistrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil
e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
A R.04
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edponsável pela Chefia do Expediente