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norma nº 1057/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1057 / 2003
Date 2003-10-23
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
native_id2724

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AICIPAL
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CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br - pmmmémontemor.sp.gov.br
% PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
ESTADODE SÃO PAULO
Lei nº 1057 de 23 de Outubro de 2003.
(Dispõe: Sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar)
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara aprovou e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte
LEI
Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, um
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 570.000,00 ( Quinhentos e Setenta Mil
Reais ), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, abaixo discriminadas:
07.0200 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.0034.2024 — Manutenção da Unidade — Fundo Municipal de Saúde
3350.00.00 — Transferências a Instituição Privada sem Fins Lucrativos R$ 570.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 570.000,00
Artigo 2º = Para cobertura do crédito a ser aberto pelo artigo anterior, serão oferecidos os
recursos a que alude o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:
a) Anulações parciais de Dotações Orçamentárias a seguir:
02.0200 — Procuradoria Jurídica
04.122.0004.2003 — Manutenção da Unidade — Procuradoria Jurídica
4490.00.00 — Aplicações Diretas R$ 42.000,00
05.0300 — Creches Municipais
12.365.0024.2016 — Manutenção da Unidade - Creche
4490.00.00 — Aplicações Diretas R$ 90.000,00
| 05.0600 — Transporte de Alunos
12.363.0022.2020 — Manutenção da Unidade — Apoio ao Estudante
3390.00.00 — Aplicações Diretas R$ 30.000,00
4
4,
REFEITOR
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
£ www.montemor.sp.gov.br - pmmmémontemor.sp gov.br
ESTADO DE SÃOPAULO
Lei nº 1057 — Fls nº 02
09.0200 — Logradouros Públicos
15.452.0007.1021 — Pavimentação e Obras Preliminares
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
4490.00.00 — Aplicações Diretas R$ 320.000,00
15.452.0007.1022 — Aquisição de Terrenos para Abertura de Ruas
4490.00.00 — Aplicações Diretas R$ 38.000,00
09.0400 — Serviço de Estradas de Rodagem
15.451.0016.1024 — Implantação e Recuperação de Rodovias
4490.00.00 — Aplicações Diretas R$ 50.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 570.000,00
Artigo 3º = Esta Lei entrará em vigor na data de suas publicações, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 23 de Outubro de 2003.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
A
Lúcia À estit ira Albrecht
Secretária da Administração

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