| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1057 / 2003 |
| Date | 2003-10-23 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar |
| native_id | 2724 |
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Cy AICIPAL as Og CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br - pmmmémontemor.sp.gov.br % PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR ESTADODE SÃO PAULO Lei nº 1057 de 23 de Outubro de 2003. (Dispõe: Sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar) Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara aprovou e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte LEI Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 570.000,00 ( Quinhentos e Setenta Mil Reais ), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, abaixo discriminadas: 07.0200 — Fundo Municipal de Saúde 10.302.0034.2024 — Manutenção da Unidade — Fundo Municipal de Saúde 3350.00.00 — Transferências a Instituição Privada sem Fins Lucrativos R$ 570.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 570.000,00 Artigo 2º = Para cobertura do crédito a ser aberto pelo artigo anterior, serão oferecidos os recursos a que alude o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber: a) Anulações parciais de Dotações Orçamentárias a seguir: 02.0200 — Procuradoria Jurídica 04.122.0004.2003 — Manutenção da Unidade — Procuradoria Jurídica 4490.00.00 — Aplicações Diretas R$ 42.000,00 05.0300 — Creches Municipais 12.365.0024.2016 — Manutenção da Unidade - Creche 4490.00.00 — Aplicações Diretas R$ 90.000,00 | 05.0600 — Transporte de Alunos 12.363.0022.2020 — Manutenção da Unidade — Apoio ao Estudante 3390.00.00 — Aplicações Diretas R$ 30.000,00 4 4, REFEITOR E PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR £ www.montemor.sp.gov.br - pmmmémontemor.sp gov.br ESTADO DE SÃOPAULO Lei nº 1057 — Fls nº 02 09.0200 — Logradouros Públicos 15.452.0007.1021 — Pavimentação e Obras Preliminares CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 4490.00.00 — Aplicações Diretas R$ 320.000,00 15.452.0007.1022 — Aquisição de Terrenos para Abertura de Ruas 4490.00.00 — Aplicações Diretas R$ 38.000,00 09.0400 — Serviço de Estradas de Rodagem 15.451.0016.1024 — Implantação e Recuperação de Rodovias 4490.00.00 — Aplicações Diretas R$ 50.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 570.000,00 Artigo 3º = Esta Lei entrará em vigor na data de suas publicações, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 23 de Outubro de 2003. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. A Lúcia À estit ira Albrecht Secretária da Administração