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← Monte Mor (SP)

norma nº 1059/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1059 / 2003
Date 2003-11-13
EmentaConcede remissão de multa e juros
native_id2726

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br - pmmmmontemor.sp.gov.br
LEI nº 1059, de 13 de novembro de 2003.
(Que concede remissão de multa e juros)
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
Usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica o Município autorizado a conceder anistia de multa e juros aos
contribuintes que quitarem, até 31 de janeiro de 2004, os tributos vencidos.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2003.
Regigtráda em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lúcia Aparecida Pereira Albrecht
Secretária da Administração

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