| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1059 / 2003 |
| Date | 2003-11-13 |
| Ementa | Concede remissão de multa e juros |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br - pmmmmontemor.sp.gov.br LEI nº 1059, de 13 de novembro de 2003. (Que concede remissão de multa e juros) Dr. NABIH ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, Usando das atribuições que lhe são conferidas por lei FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI Artigo 1º - Fica o Município autorizado a conceder anistia de multa e juros aos contribuintes que quitarem, até 31 de janeiro de 2004, os tributos vencidos. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2003. Regigtráda em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Lúcia Aparecida Pereira Albrecht Secretária da Administração