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norma nº 920/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 920 / 2001
Date 2001-07-23
EmentaDispõe sobre a inclusão na Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2001 e dá outras providências
native_id2730

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PÁULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777
E-mail: pnmmQinteral com.br
“met nº 920, de 23 de julho de 2001.
(Dispõe: Sobre a inclusão na Lei das Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2001 e
dá outras providências)
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
“Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, na-Lei das Diretrizes Orçamentária
para o corrente exercício, o programa 49.1, referente a edificação da unidade
escolar para excepcionais, a fim de dar condições assistenciais e educacional de
acordo com suas possibilidades.
Artigo 2º = Fica também, o Poder Executivo autorizado a incluir o programa 44.1, referente
a Assistência aos Educandos para que tenham a oportunidade de concluírem
cursos superiores.
Artigo 3º = Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 23 de julho de 2001.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LUCIA APARECIDA golms ALBRECHT
Secretária da Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PÁULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777
E-mail: prmmOinterall.com.br
ESTADODE SÃOPAULO
Lei das Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2001
Anexo 1 — Metas e Prioridades para o exercício de 2001
08 49.1- Edificação da Unidade Escolar Dar. aos excepcionais | assistência
para excepcionais educacional de acordo com suas
ossibilidades e aptidões
08 44.1 — Assistência aos Educandos Oferecer aos jovens de curso superior a
oportunidade de concluírem seus estudos.
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