| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 920 / 2001 |
| Date | 2001-07-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão na Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2001 e dá outras providências |
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o PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PÁULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 E-mail: pnmmQinteral com.br “met nº 920, de 23 de julho de 2001. (Dispõe: Sobre a inclusão na Lei das Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2001 e dá outras providências) Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI “Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, na-Lei das Diretrizes Orçamentária para o corrente exercício, o programa 49.1, referente a edificação da unidade escolar para excepcionais, a fim de dar condições assistenciais e educacional de acordo com suas possibilidades. Artigo 2º = Fica também, o Poder Executivo autorizado a incluir o programa 44.1, referente a Assistência aos Educandos para que tenham a oportunidade de concluírem cursos superiores. Artigo 3º = Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 23 de julho de 2001. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUCIA APARECIDA golms ALBRECHT Secretária da Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PÁULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 E-mail: prmmOinterall.com.br ESTADODE SÃOPAULO Lei das Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2001 Anexo 1 — Metas e Prioridades para o exercício de 2001 08 49.1- Edificação da Unidade Escolar Dar. aos excepcionais | assistência para excepcionais educacional de acordo com suas ossibilidades e aptidões 08 44.1 — Assistência aos Educandos Oferecer aos jovens de curso superior a oportunidade de concluírem seus estudos. 2;