| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 878 / 2000 |
| Date | 2000-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do artigo 5º da Lei Municipal nº 857 de 24 de agosto de 2000 |
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ACIPAL ea 228 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 E-mail: pmnmm Binterall.com.br vREFEITUR, % a m 5 Ss ESTADO DE SÃO PALO LEI nº 878, de 14 de dezembro de 2.000 (Dispõe: sobre alteração do artigo 5º da Lei Municipal nº 857 de 24 de agosto de 2000) JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo , no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI Artigo 1º = O artigo 5º da Lei Municipal nº 857 de 24/08/2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º = Compete ao Conselho de Alimentação Escolar-CAE: I Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNA; H- Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; Hl- Receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, na forma da Medida Provisória nº 1979-19, de 19 de junho de 2.000. Artigo 2º = Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 14 de dezembro de 2000.