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norma nº 878/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 878 / 2000
Date 2000-12-14
EmentaDispõe sobre alteração do artigo 5º da Lei Municipal nº 857 de 24 de agosto de 2000
native_id2731

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ACIPAL
ea 228
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777
E-mail: pmnmm Binterall.com.br
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ESTADO DE SÃO PALO
LEI nº 878, de 14 de dezembro de 2.000
(Dispõe: sobre alteração do artigo 5º da Lei Municipal nº 857 de 24 de agosto de 2000)
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo , no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º = O artigo 5º da Lei Municipal nº 857 de 24/08/2000, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 5º = Compete ao Conselho de Alimentação Escolar-CAE:
I Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
PNA;
H- Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição
até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e
sanitárias;
Hl- Receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as
prestações de contas do PNAE encaminhadas pelos Estados, pelo Distrito
Federal e pelos Municípios, na forma da Medida Provisória nº 1979-19,
de 19 de junho de 2.000.
Artigo 2º = Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 14 de dezembro de 2000.

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