norma nº 826/1999

EFEITO,
er Ra
UICIPAL
ESTADO DE. SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - FONE: (019) 879-1777
LEI nº 826, de 11 de novembro de 1999.
(Dispõe: sobre o Sistema de Educação do Ensino, no Município e dá outras
providências)
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º = O Sistema Educacional do Município de Monte Mor está constituído por Escolas
Municipais de Educação Infantil (EMEIS), Núcleos Infantis, Ensino
Fundamental e Ensino Médio.
Artigo 2º = Os cargos de Professor de Creche e de Pré-Escola, passam a denominar-se
Professor de Educação Infantil.
Artigo 3º = A Educação Infantil, tanto nas EMEIS, como nos Núcleos Infantis, será
ministrada por professores devidamente habilitados, independente do local de
trabalho.
As atividades dos professores habilitados ao desenvolvimento da Educação
Infantil, serão regulamentadas pela Secretaria Municipal de Educação Infantil.
Artigo 4º
Artigo 5º = Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 11 de novembro de 1999.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
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JOSÉ IRENO/BARBÉTO DE ALMEIDA
Chefe defiabinete, designado pareresponder pelo
exbediehte da Secrelaria Municipal da Administração