norma nº 827/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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is) 2 CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - FONE: (019) 879-1777
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ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nº 827, de 11 de novembro de 1999.
(Dispõe: Sobre alienação de Ações da Companhia Paulista de Força e Luz)
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a alienar as ações da Companhia Paulista de
Força e Luz, através da Bolsa de Valores.
Artigo 2º = As ações à serem alienadas estão incorporadas no patrimônio municipal, e
8 g ncorp patrir pal
compõem um lote de 2.124.291 (dois milhões, cento e vinte e quatro mil e
duzentos e noventa e uma) ações, assim distribuídas:
AÇÕES ORDINÁRIAS - 201.110
AÇÕES PREFERENCIAIS - 1.923.181
Artigo 3º = As ações relacionadas no artigo 2º, deverão ser alienadas de conformidade a
cotação do preço na data de sua efetivação.
Artigo 4º = As despesas decorrentes com a alienação das ações, onerarão a dotação rópria
8 GS ções, p
do Município, suplementada se necessária.
Artigo 5º = Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 11 de novembro de 1999.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
nicipal, na data supra.
hefe de Gabinste, designado para responder pelo
expediente da Secretaria Municipal da Administração