norma nº 830/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - FONE: (019) 8791777
qREFEITO, as
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nº 830, de 11 de novembro de 1999.
ad.
(Dispõe: sobre a concessão de desconto no IPTU)
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 5% (cinco por
cento) aos contribuintes que efetuarem o pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), à vista, em cota única, na data prevista para o
vencimento no ano 2.000.
Artigo 2º = Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 11 de novembro de 1999.
egistrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
na data supra.