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norma nº 452/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 452 / 1993
Date 1993-05-07
EmentaDispõe sobre concessão de subvenção à Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus, e dá outras providências
native_id2743

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texto integral #

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“Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
cer 13190-000 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45 787 es2/0001- 56 -— FONES: (0192) 79.1688 6 791777
LEI Nº 452, de 07 de maio de 1993
(Dispõe sobre concessão de subvenção à Associação Hospital Beneficente Sagrado
Coração de Jesus, e dã outras providências).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atríbuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele
Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar a Associação Hos
pital Beneficente "Sagrado Coração de Jesus", com a importância
de Cr$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros), para atender
suas necessidades primordiais.
Artigo 29:- Fica também, o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adi-
cional no valor de Cr$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de cru-
zeiros), destinado a suplementar a dotação orçamentária abaíxo es
pecificada:
6-SAODE
6.2. ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
3231-Subvenções Sociais
Artigo 39:- O crédito a ser aberto pelo artigo anterior, será coberto com os
recursos a que alude o item II, do parágrafo 1º, do artigo 43, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 49:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 07 de maio de 1993.
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lucia DA AAA
Diretora Administrativa

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