| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 452 / 1993 |
| Date | 1993-05-07 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de subvenção à Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus, e dá outras providências |
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“Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR cer 13190-000 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45 787 es2/0001- 56 -— FONES: (0192) 79.1688 6 791777 LEI Nº 452, de 07 de maio de 1993 (Dispõe sobre concessão de subvenção à Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus, e dã outras providências). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atríbuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar a Associação Hos pital Beneficente "Sagrado Coração de Jesus", com a importância de Cr$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros), para atender suas necessidades primordiais. Artigo 29:- Fica também, o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adi- cional no valor de Cr$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de cru- zeiros), destinado a suplementar a dotação orçamentária abaíxo es pecificada: 6-SAODE 6.2. ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 3231-Subvenções Sociais Artigo 39:- O crédito a ser aberto pelo artigo anterior, será coberto com os recursos a que alude o item II, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Artigo 49:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 07 de maio de 1993. Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Lucia DA AAA Diretora Administrativa