br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 1/2015

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-06-02
EmentaAltera o §4º do artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Monte Mor
native_id2752

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Emenda a Lei Orgânica Municipal
de Monte Mor n.º 01, de 02 de Junho de 2015
“Altera o § 4º do Artigo 10 da Lei 
Orgânica do Município de Monte Mor”.
A mesa da Câmara Municipal de Monte Mor, nos termos do § 1º do artigo 162 do 
Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica.
Artigo 1º - O § 4º do Artigo 10 da Lei Orgânica Municipal de 
Monte Mor, passa a ter a seguinte redação:
“§ 4º Fica fixado em quinze o número de Vereadores para a 
próxima legislatura, conforme os critérios dispostos no 
parágrafo anterior.”
Artigo 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em 
vigor na data de sua publicação, válida para próxima legislatura.
Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Mor, 02 de Junho de 2015.
Marcos Antônio Giati
Presidente da Câmara
Neide Garcia Fernandes
1ª Secretária
Valdecir Torres
2º Secretário

open original →