| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-06-02 |
| Ementa | Altera o §4º do artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Monte Mor |
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Emenda a Lei Orgânica Municipal de Monte Mor n.º 01, de 02 de Junho de 2015 “Altera o § 4º do Artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Monte Mor”. A mesa da Câmara Municipal de Monte Mor, nos termos do § 1º do artigo 162 do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica. Artigo 1º - O § 4º do Artigo 10 da Lei Orgânica Municipal de Monte Mor, passa a ter a seguinte redação: “§ 4º Fica fixado em quinze o número de Vereadores para a próxima legislatura, conforme os critérios dispostos no parágrafo anterior.” Artigo 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação, válida para próxima legislatura. Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Monte Mor, 02 de Junho de 2015. Marcos Antônio Giati Presidente da Câmara Neide Garcia Fernandes 1ª Secretária Valdecir Torres 2º Secretário