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norma nº 1/2016

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-03-30
Ementa(DECLARADA INCONSTITUCIONAL) Acrescenta o artigo 95-A à Lei Orgânica do Município de Monte Mor, para dispor sobre a concessão de aposentadoria especial aos integrantes da Guarda Civil Municipal
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(Autoria: PODER ExelfTivo)
“Acrescenta o artigo 95-A à Lei Orgânica do
Município de Monte Mor, para dispor sobre
a concessão de aposentadoria especial aos
integrantes da Guarda Civil Municipal”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL/DE MONTE MOR, nos
termos do & 2º do artigo 25, da- Lei Orgânica Municipal, promulga a
seguinte Emenda-ao texto da Lei Orgânica Municipal:
Artigo 1º - A Lei Orgânica do Município de Monte Mor passa a vigorar
acrescida do artigo 95-A, com a seguinte redação:
“Artigo 95-A - Os i tes. rdda Civil Municipal serão
aposentados, voluntariz “artigo 40, & 4º, inciso II,
da Constituição dade, com proventos
correspondentes & ção do cargo em que se
der a aposentadc
, Contando com, no mínimo,
I- 25 (vinte e A
argo da carreira da Guarda
15 (quinze) anos de |
Civil Municipal, se mulher.
II - 30 (trinta) o dO com, no mínimo, 20
(vinte) anos de efetivo exe cargo da carreira da Guarda Civil
Municipal, se homem.
Parágrafo Único - Para fins do disposto neste artigo, considera-se
efetivo exercício no cargo da carreira da Guarda Civil Municipal o
servidor que exercer integralmente as atribuições de sua função e o
servidor de carreira que tenha ocupado ou ocupe à época da
aposentadoria as funções de que tratam os incisos II e III, do artigo 5º,
da Lei Complementar 08, de 02 de julho de 2007, e desde que esteja
apto para o porte de arma”.
x
Artigo 2º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação. Ba
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 30 DE MARÇO DE 2016. s
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
Email: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
& Câmara Municipal de Monte Mor |
Palácio 24 de Março
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