| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-03-30 |
| Ementa | (DECLARADA INCONSTITUCIONAL) Acrescenta o artigo 95-A à Lei Orgânica do Município de Monte Mor, para dispor sobre a concessão de aposentadoria especial aos integrantes da Guarda Civil Municipal |
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(Autoria: PODER ExelfTivo) “Acrescenta o artigo 95-A à Lei Orgânica do Município de Monte Mor, para dispor sobre a concessão de aposentadoria especial aos integrantes da Guarda Civil Municipal” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL/DE MONTE MOR, nos termos do & 2º do artigo 25, da- Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda-ao texto da Lei Orgânica Municipal: Artigo 1º - A Lei Orgânica do Município de Monte Mor passa a vigorar acrescida do artigo 95-A, com a seguinte redação: “Artigo 95-A - Os i tes. rdda Civil Municipal serão aposentados, voluntariz “artigo 40, & 4º, inciso II, da Constituição dade, com proventos correspondentes & ção do cargo em que se der a aposentadc , Contando com, no mínimo, I- 25 (vinte e A argo da carreira da Guarda 15 (quinze) anos de | Civil Municipal, se mulher. II - 30 (trinta) o dO com, no mínimo, 20 (vinte) anos de efetivo exe cargo da carreira da Guarda Civil Municipal, se homem. Parágrafo Único - Para fins do disposto neste artigo, considera-se efetivo exercício no cargo da carreira da Guarda Civil Municipal o servidor que exercer integralmente as atribuições de sua função e o servidor de carreira que tenha ocupado ou ocupe à época da aposentadoria as funções de que tratam os incisos II e III, do artigo 5º, da Lei Complementar 08, de 02 de julho de 2007, e desde que esteja apto para o porte de arma”. x Artigo 2º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação. Ba CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 30 DE MARÇO DE 2016. s RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780 Email: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br & Câmara Municipal de Monte Mor | Palácio 24 de Março MESA DIRETORA RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780 Email: camara()camaramontemor.sp.gov.br