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norma nº 2687/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2687 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaInstitui, no calendário oficial do município de Monte Mor, a Semana de Combate ao Feminicídio e dá outras providências
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2687, de 21 de maio de 2019.
Institui, no Calendário Oficial do Município de Monte Mor, a “Semana de Combate ao
Feminicídio”, e dá outras providências.
(Autoria: Vereadora Andrea Aparecida Garcia Tardio).
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituída, no Calendário Oficial do Município de Monte Mor, a “Semana
de Combate ao Feminicídio”, que acontecerá na última semana do mês de outubro de
cada ano.
Art. 2º - Na Semana de que trata esta Lei, poderão ser promovidas Campanhas, atividades
socioeducativas, tais como leitura de textos, distribuição de informativos, realização de
palestras, peças teatrais e exposições, dentre outras, tudo com o objetivo de incentivar a
discussão e reflexão acerca do tema abordado e de prevenir situações de violência
doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 3º - As atividades previstas no artigo 2º atenderão, no que couber, ao disposto na Lei
Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha, com especial atenção ao
arts. 8º e seus incisos e 35, inciso IV).
Parágrafo único - As campanhas poderão ser promovidas e as atividades
realizadas pelas Secretarias Municipais, tais como Secretaria de Educação, de Segurança
e de Desenvolvimento Econômico e Social, bem como pelo Poder Legislativo e ONG's.
Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas, se
necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 21 de maio de 2019.
T (GIATTI ASSIS
Prefe nicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
E LUCIA a EREIRA ALBRECHT
“Secretária Municipal de Administração, oa
Trânsito e Mobilidade Urbana

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