| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-07-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação do acesso ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC no âmbito do município de Monte Mor e dá outras providências |
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Câmara Municipal de Monte (Mor Em À Ê Palácio 24 de (Março di”? DONO QuO0E RESOLUÇÃO N.º 02 de 11 de Julho de 2017. [Ea se “Dispõe sobre a Regulamentação do acesso ao “Serviço de dino Informação ao Cidadão — SIC” no âmbito do Município de Monte R nista z STA Atas) Mor e dá outras providências”. WALTON ASSIS PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor/SP, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte, RESOLUÇÃO Art, 1º - Fica regulamentado no âmbito do Poder Legislativo do Município de Monte Mor o acesso ao Serviço de Informação ao Cidadão — SIC, observada a Lei Federal 12.527, de 18 de Novembro de 2011. CAPÍTULO I Da Publicidade Ativa Art. 2º - Para os fins desta, todas as informações de publicidade ativa serão disponibilizadas à sociedade no Portal da Transparência, no sítio da Câmara Municipal de Monte Mor na internet. Art. 3º - Para os fins desta Resolução, e por publicidade ativa o conjunto de informações livremente disponibilizadas à soci ; À sem que haja a necessidade de Art. 4º - Na divulgação das mínimo: igo anterior, deverão constar, no I - registro das competências e telefones das unidades da CMMM e, se for o caso, horári s da Lei Complementar Federal nº uro Municipal à CMMM; II - registros das despesas da CM) 131/2009, bem como dos repasses fi II - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive a íntegra dos respectivos editais e resultados, qualquer que-seja a modalidade de licitação, bem como informações sobre os contratos celebrados; IV - publicação em seu sítio na internet, a cada mês, do nome dos empregados contratados pelas empresas particulares que prestam serviços de mão de obra em suas sedes, instalações, equipamentos públicos e bens em geral; V - informações completas sobre o Processo Legislativo e os trabalhos das Comissões Permanentes e Temporárias, inclusive com ligação (link) para os documentos produzidos; VI - respostas às perguntas mais frequentes da sociedade; VII - o texto integral da Lei Federal nº 12.527/11 e da presente Resolução, o que poderá ser feito através de link. N RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780 , Email: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br Câmara (Municipal de Monte Mor ua - Palácio 24 de Merço . Go mrtssº - Caberá à Diretoria Geral cuidar pelo cumprimento do disposto no artigo anterior, bem “oo acompanhar as atualizações posteriores, solicitando as providências necessárias aos órgãos que produzam ou detenham as informações. Art. 6º - A Diretoria Geral apresentará cronograma de implementação de melhorias do Portal da Transparência, que deverá contemplar as seguintes ações: I - criação de ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; II - mecanismo que possibilite a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; HIT - mecanismo que possibilite o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina; IV - divulgação em detalhes dos formatos utilizados para estruturação da informação; V - adoção de medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei Federal nº 10.098, de 19/12/2000, e do art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas iência, aprovada pelo Decreto Legislativo Federal Nº. 186, de Nove (9) de Julho de 2008: Art. 7º - As informações ofi conti e/ou jornais de circulação loca e prova de atos administrativos. em veículos da imprensa (oficial ara fins de contagem de prazos Art. 8º - Fica criado o Serviço de Info: C, no âmbito da Câmara Municipal de Monte Mor, de responsabilidade da Diretoria Geral, que terá através do departamento de competência, entre outras, as funções de: I - atender e orientar o público quanto ao acesso a informações, encaminhando-o aos setores responsáveis quando for o caso; H - receber e protocolizar os requerimentos de acesso às informações formuladas presencialmente, encaminhando-os aos setores responsáveis e fornecendo comprovante de recebimento ao interessado; HI - informar sobre a tramitação dos pedidos de acesso; IV - controlar os prazos de respostas dos pedidos de acesso, informando aos setores responsáveis a proximidade do término do prazo; V - receber as informações prestadas pelos setores responsáveis, encaminhando-as aos interessados; VI - manter histórico dos pedidos recebidos. RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780 Email: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br X 1 Câmara (Municipal de Monte Mor ê Palácio 24 de (Março <a 9º - Os pedidos de acesso a informações poderão ser formulados pela internet ou h “TBrês ncialmente no setor de Protocolo Geral da Câmara Municipal de Monte Mor, caso em que será encaminhado para um dos integrantes da comissão prevista pelo art. 19 desta Resolução, que fará o atendimento presencial disposto na seção III; em ambos os casos através de formulário padronizado, sendo permitido o requerimento de apenas uma informação por formulário. SEÇÃO II Do Atendimento pela Internet Art. 10 - O atendimento pela internet deverá se dar através de formulário de preenchimento imediato e no próprio site, que deverá registrar nome completo, número do CPF, endereço físico e endereço eletrônico do requerente. $ 1º - Se, antes da resposta ao pedido, for constatada a falsidade ou inconsistência de qualquer dos dados referidos no caput, a CMMM se absterá de responder ao pedido, mantendo registro da solicitação pelo prazo de um ano. - $ 2º - Não serão admitidos pedidos feitos através de envio direto dé mensagem eletrônica (e-mail), sem o uso do formulário referido nesteartigo. 7 Art. 11 - Constatando a Diretoria Geral que a informação solicitada está disponível no Portal da Transparência, o departamento responsável deverá responder imediatamente ao interessado por e- mail, que conterá, sempre que possível, O link para a informação desejada. Art. 12 - O sítio da Câmara e os horários de atendimento, forma do Anexo Unico desta R rá informar o endereço físico ara solicitação presencial, na ownload) e impressão. jo de atendimento, a disponibilidade eressado. $ 1º - O setor de Protocolo Geral n de vias do formulário de solicitaç $ 2º - Não serão recebidos pedidos formulário constante do Anexo Único. ente ou por meio escrito diverso do Art. 13 - Constatando o atendente que a informação solicitada se encontra no Portal da Transparência, deverá mostrar imediatamente -esse fato ao interessado, em computador específico para atendimento ao público. Art. 14 - Constatando o atendente que a informação solicitada se encontra em publicação de veículos da imprensa (oficial e/ou jornais de circulação local ou regional), deverá informar ao interessado sua disponibilização na internet ou, se este preferir a consulta em papel, na Câmara Municipal. Art. 15 - Não sendo o caso dos artigos anteriores, que ficará apenas registrado em livro próprio, o atendente deverá protocolar o pedido, datando, numerando sequencialmente e fornecendo comprovante de recebimento ao interessado, informando-o ainda do prazo legal para resposta. SEÇÃO IV Das Disposições Comuns a Todas as Formas de Atendimento RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780 Email: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br ue Câmara Municipal de Monte Mor fila) Palácio 24 de Marco Sets 16 - Não serão aceitos pedidos généricos, cuja identificação do suporte documental da “Tnlórmação requerida fique inviabilizada, ou pedidos desarrazoados, que requeiram a produção ou o processamento de dados por parte do órgão ou entidade pública demandada. Art. 17 - Não se tratando de informação sigilosa ou pessoal, nem incidindo as vedações dos arts. 16 e 28, a Diretoria Geral solicitará a instrução ao órgão que detenha a informação, alertando-o do prazo para atendimento. Parágrafo único - Havendo dúvida, por parte da Diretoria Geral, quanto ao caráter sigiloso ou pessoal da informação, ou ainda sobre a incidência dos arts. 16 e 28 desta Resolução deverão formular consulta à Procuradoria Jurídica, que lhe responderá no prazo de 10 (dez) dias. Art. 18 - O pedido de acesso deverá ser respondido em prazo não superior a 20 (vinte) dias, ao final do qual a Diretoria Geral deverá: I - comunicar a data, local'e modo para se realizar à consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II - indicar as razões de fato ou-de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; HI - comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém. $ 1º - O prazo referido no caput poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. ação sigilosa ou pessoal, o prazos e condições para sua para sua apreciação. $ 2º - Quando não for auto requerente deverá ser info: interposição, devendo, ainda, s $3º - A informação armazen mecida, caso haja anuência do requerente, sendo esta presumi $ 4º - Sempre que não houver a necessidade documento em papel, a resposta deverá se dar por meio eletrônico (e-mail), m sido presencial. Art. 19 - Fica criada no âmbito da Câmara de Vereadores: do Município de Monte Mor, uma Comissão de Análise e Avaliação de Informações = CAAL, com objetivos de dirimir dúvidas sobre a aplicação desta Lei, e propor medidas que aperfeiçoem os sistemas eletrônicos de transparência ativa do Poder Legislativo Municipal. $ 1º. - A Comissão de Análise e Avaliação de Informações — CAAI, de que trata o “caput” deste artigo terá como função: analisar, avaliar, monitorar e implementar ações de melhorias nos processos relativos ao acesso à informação, reunindo-se ordinariamente. $ 2º. - A Comissão de Análise e Avaliação de Informações — CAAI será composta por um (1) Presidente e dois (2) Membros, representantes de departamentos desta Casa de Leis, que serão designados mediante Portaria. Art. 20 - Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual poderá consultar obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará a Câmara Municipal de Monte Mor da obrigação de seu fornecimento direto. RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780 Email: camara()camaramontemor.sp.gov.br pad Câmara (Municipal de Monte Mor a mg elácio 24 de Março 4 rt.s21 - Quando se tratar de acesso à i ormação contida em documento cuja manipulação possa º ONA E . s “Brejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. Parágrafo único - Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de Servidor Público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original. Art. 22 - É direito do requerente, obter o inteiro teor da decisão negativa de acesso, por certidão ou cópia. Art. 23 - No caso de indeferimento de acesso à informações ou às razões de negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua ciência, dirigido à Mesa Diretora. $ 1º - A ciência referida no caput será presumida pelo envio de comunicação ao endereço eletrônico fornecido pelo requerente no ato do pedido. $ 2º - Interposto o recurso, será formado: processo Administrativo, no qual deverão se manifestar, em prazos sucessivos de 10 (dez) dias cada, a Diretoria Geral e à Procuradoria, decidindo a Mesa Diretora na Reunião Ordinária seguinte ao recebimento do processo instruído. a Mesa Diretora poderá requisitar a presença do de Análise e Avaliação de Informações para E ==—— $ 3º - Na Reunião em que apreciar'o Diretor Geral, Procuradoria Jurídica e esclarecimentos. Dim as providências necessárias r prazo possível. Art. 24 - Provido o recurso, a para fornecimento da inform: Art. 25 - Não poderá ser ne: à tutela judicial ou administrativa de direito individual. nformação sigilosa ou pessoal, o sobre a informação recebida e de eito individual próprio, sob pena de Parágrafo único - No caso previst interessado deverá firmar termo de c: y não utilizá-la para outro fim que responsabilização. CAPÍTULO HI Da Classificação das Informações Art. 26 - As informações detidas pelo Poder Público classificam-se em comuns, sigilosas e pessoais. SEÇÃO I Das Informações Sigilosas Art. 27 - Não se dará acesso a informações protegidas por hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, bem como de segredo industrial decorrente da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o Poder Público. RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780 Email: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br Dad Câmara (Municipal de (Monte Mor a) donlácio 24 de Março «28 - São consideradas imprescindívéis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, íveis de classificação, nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 12.527/11, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possa: I - pôr em risco a autonomia municipal; KI - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações estratégicas para a Municipalidade, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais, ou ainda pelo Poder Executivo do Município; HI - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do Município; V - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico Municipal; VI - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades municipais e seus familiares, ou autoridades nacionais é estrangeiras em trânsito no Município; VII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento. Art. 29 — É também passível de classificação, nos termos do art. 24'da Lei Federal nº 12.527/11, as informações: I - obtidas por comissão especial de inquérito, com ou sem autorização judicial, ou por comissão permanente no exercício de atividades de fis: II - produzidas ou reunidas por req Ministério Público, para fins de instrução criminal, eleitoral ou em ação E e de sindicância e processo esso disciplinar de inquérito HI - produzidas, reunidas ou. disciplinar, por comissões administrativo da Câmara Mi érito (CEI), no exercício dos ção Federal, quando protegidas de dados e telefônicos serão de ogarão no-dever de sigilo. seus poderes de fiscalização previ: por sigilo bancário, fiscal, de registros ou € acesso privativo dos Vereadores in! Parágrafo único - Quando for imprescindível, para fundamentação do relatório final da CEI, a menção a dado sigiloso, dever-se-á lançar à conclusão alcançada com base nesse dado fazendo referência a "informação sigilosa", sem decliná-la de forma especificada. Art. 31 - À informação em poder da Câmara Municipal de Monte Mor, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 12.527/11. $ 1º - Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, começam a contar a partir da data de sua produção e são aqueles estabelecidos na Lei nº 12.527/11. $ 2º - Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público, ressalvadas as de natureza pessoal. $ 3º - Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado os interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados: RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780 Email: camara(Ocamaramontemor.sp.gov.br Dadá Câmara (Municipal de Monte Mor Palácio 24 de Mar o »<seravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; IH - o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina o seu termo final. Art. 32 - A decisão de classificação do sigilo de informações no âmbito do Poder Legislativo Municipal deverá ser fundamentada e será de competência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Monte Mor. Art. 33 - Serão publicados, anualmente, no Portal da Transparência: I- rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses; HM - rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura; HI - relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os-solicitantes. Parágrafo único - As informações que forem objeto de solicitação frequente ao SIC deverão, por sugestão da Diretoria Geral, ser incluídas no Portal da Transparência, observadas as restrições legais. ' - seçãon ; Art. 34 - É informação pesso dentificada ou identificável. Art. 35 - As informações o (art. 31 da Lei Federal nº 12.527/11. Parágrafo único - O tratame estatísticos ou consolidados. impede a divulgação de dados Art. 36 - As informações regulad que exista previsão legal para tal. prerro requisição do Poder Judiciário. autoridade pública nos casos em uer hipótese, quando em atendimento a SEÇÃO III Das Disposições Comuns às Informações Sigilosas e Pessoais Art. 37 - Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais, cabendo à apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso à informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido. 4 RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780 Email: camara(QDcamaramontemor.sp.gov.br pf Câmara Municipal de (Monte Mor alácio 24 de (Março APÍTULO Iv Me Das disposições gerais Art. 38 - O disposto nesta Resolução não prejudica as competências do Setor de Comunicação e Cerimonial para a divulgação ativa das atividades da Câmara Municipal de Monte Mor e o atendimento aos profissionais de imprensa devidamente identificados. Art. 39 - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 11 DE JULHO DE 2017. RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780 Email: camaraQDcamaramontemor.sp.gov.br Formulário para pedido de acesso à informação Acesso à Pessoa natural Informação Dados do requerente - obrigatórios Nome: CPF: Endereço físico: Cidade: Estado: CEP: Endereço eletrônico (e-mail): Dados do requerente — não obrigatórios ATENÇÃO: Os dados não obrigatórios serão utilizados apenas de forma agregada e para fins estatísticos. Telefone (DDD + número): ( ) () Endereço eletrônico (e-mail): Sexo: Masculino [] Feminino 1) Data de nascimento: / / Escolaridade (completa) [] Sem instrução formal LU Ensino fundamental O Ensino Médio E Ensino superior LJ Pós-graduação U Mestrado/Doutorado Ocupação principal LU Empregado - setor privado Profis. Liberal/autônomo [1 Empresário/empreendedor UJ Jornalista [E Pesquisador U Servidor público federal E Estudante Professor LU Servidor público estadual LU Membro de partido político U Membro de ONG L] Servidor público municipal nacional UU Representante de sindicato L Membro de ONG internacional LU Outras [] Nenhuma Especificação do pedido de acesso à informação Órgão/Entidade Destinatário(a) do Pedido: Forma preferencial de recebimento da resposta: [] Correspondência eletrônica [] Correspondência física (com Buscar/Consultar (e-mail) custo) pessoalmente Especificação do pedido: f